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Sessões ordinárias retornam a partir de segunda, 3 de agosto; saiba detalhes da pauta

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Quinta, 30 Julho 2020 16:13

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 3 de agosto de 2020, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 38/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município contendo os números telefônicos dos serviços de Ouvidoria do SUS. Autores: Vereadores Dr. Bocasanta/PROS e Fernando Hallberg/PDT.

Segundo os proponentes, o objetivo do projeto de lei é proporcionar acesso aos usuários do SUS aos números telefônicos das ouvidorias de saúde, garantindo maior participação social na comunicação direta com a gestão pública e, como consequência, possibilitar maior eficiência e qualidade nos serviços prestados na área de saúde. Já há legislação federal que determina o papel e as atribuições das ouvidorias, que é a Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017. Pela proposta dos vereadores, as placas a serem colocadas nas unidades de saúde do município deverão informar os números da Ouvidoria do Ministério da Saúde, Ouvidoria Geral do SUS Paraná e também da Ouvidoria Municipal.

PLO 41/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara como Cidade Irmã do Município de Cascavel a cidade de Sanda, na província de Hyogo, no Japão. Autor: Vereador Pedro Sampaio/PSC.

A proposta tem como motivação maior o fato de que 2020 marca os 50 anos do convênio de amizade entre o Estado do Paraná e a província de Hyogo, no Japão. Segundo o autor do projeto, as cidades de Cascavel e Sanda possuem características parecidas, pois ambas aliam vocação semelhante à de capitais com a presença de uma área rural marcante. A declaração deve acontecer nas duas cidades e ensejar trocas de informações e intercâmbios.

PLO 49/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Estabelece o perímetro urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei nº 7.088, de 18 de dezembro de 2019. Autor: Poder Executivo Municipal.

A Mensagem de Lei do prefeito municipal justifica o projeto pela necessidade de corrigir erro material presente na lei anterior, que deve ser revogada. A Prefeitura identificou inconsistências na definição atualmente em vigor do perímetro urbano, em relação às coordenadas geográficas constantes na mesma lei. O objetivo, então, é definir claramente no perímetro a faixa urbanizável, ou seja, a área que possibilita o controle do crescimento dos núcleos urbanos.

PLO 52/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito da propriedade privada no município de Cascavel e dá outras providências. Autores: Totalidade dos Vereadores.

O projeto de lei autoriza os consumidores do serviço de abastecimento de água, tanto residenciais como comerciais e industriais, a instalarem equipamentos e efetuarem alterações na tubulação hidráulica e nos cavaletes de entrada de água, depois dos hidrômetros em direção ao interior dos imóveis. A mesma proposição determina que a Sanepar não pode se opor a essas modificações nos imóveis situados no município de Cascavel. O objetivo, segundo os vereadores, é garantir a efetivação do direito à propriedade, com total liberdade para que proprietários possam dispor de seus imóveis sem a interferência de terceiros.

PLO 53/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.749, de 04/09/2017, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu - Paraná. Autor: Poder Executivo Municipal.

A Prefeitura pretende, com esse projeto de lei, atender solicitação feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O pedido é para revogação do art. 5º da lei que autorizou a doação da área onde está funcionará a nova sede da Delegacia da Polícia Federal, para que a entidade possa manter a construção do imóvel sem perder os investimentos empregados na obra. O texto do dispositivo a ser revogado estabelece que, caso a PF não consiga concluir a obra até 31 de dezembro de 2023, o terreno volta a pertencer ao Município, sem direito a indenização pelas obras e benfeitorias já feitas.

PLO 59/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera as Leis Municipais nº 6.764, de 19/10/2017 (Plano Plurianual 2018/2021), 7.060, de 04/11/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020) e 7.084, de 18/12/2019 (Lei Orçamentária Anual para 2020). Autor: Poder Executivo Municipal.

A proposta altera as leis orçamentárias municipais de forma a incluir a ação “Efetuar atendimentos na Clínica Escola do Tratamento do Espectro Autista Juditha Paludo Zanuzzo, por meio do desenvolvimento de atividades nas áreas médica, pedagógica, psicológica, fonoaudiologia, fisioterapêutica, terapia ocupacional, nutricional, assistencial e musicoterapia" e abrir Crédito Adicional Especial para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 150.000,00. De acordo com a prefeitura, a medida é necessária para fazer frente às despesas para manutenção da Clínica Escola do Tratamento do Espectro Autista (Cetea), a cargo das secretarias municipais de Saúde e de Educação.

Turno único de discussão e votação

PDL 12/2020 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga a Medalha Osmar “Xiquinho” Zimermann ao esportista cascavelense Adair Carlos Mondini. Autor: Vereador Cabral/PL.

REQ 273/2020 – Requerimento

Ementa: Requer providências ao Senhor Rodrigo Modolo, Gerente Geral do INSS para o retorno das atividades da Agência do INSS em âmbito municipal. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.

REQ 278/2020 – Requerimento

Ementa: Requer seja encaminhado expediente ao Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando providências na celeridade de análise do projeto de lei que prevê a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, para pessoas de baixa renda. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.

 

Assessoria de Imprensa/CMC

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