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Especialistas debatem implantação de compliance nos contratos públicos

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Quarta, 23 Setembro 2020 18:14

O combate à corrupção e a busca por mecanismos legais que impeçam o desvio de dinheiro nas licitações públicas tem movimentado o debate público de forma contundente nos últimos anos. Programas de compliance (integridade) nas empresas que contratam com o Poder Público são uma ferramenta importante neste processo. Desde o início do ano o legislativo cascavelense está construindo com especialistas, entidades e comunidade um projeto que estabeleça as normas gerais de combate à corrupção e programa de integridade (compliance) nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município.

Nesta quarta-feira (23) um grande debate com especialistas de todo o Brasil e entidades que representam os segmentos produtivos da cidade foi organizado na Câmara pelo vereador Fernando Hallberg. Eles discutiram de forma democrática as melhores estratégias legislativas para combater a corrupção e o aperfeiçoamento do Projeto de Lei 16/2020, que já tramita na Casa e foi aprovado em primeira discussão.

O PL 16/2020 prevê que todas as empresas que desejarem participar de licitações e celebrar contratos com o Município de Cascavel devem ter um programa de integridade implantado.  A partir da vigência da lei devem estar em conformidade empresas com contratos para obras e serviços de engenharia acima de R$ 10 milhões, compras e serviços acima de R$ 8 milhões e concessões, consórcios, convênios e parcerias público-privadas de qualquer valor. A partir de janeiro de 2022 a lei vale para obras com valor superior a R$ 5 milhões e compras e serviços no valor de R$ 4 milhões e a partir de janeiro de 2024 para obras de R$ 3 milhões e compras no valor de R$ 2 milhões. O cálculo será feito com base no montante anual contratado pela empresa com o município.

Segundo os proponentes da lei, vereadores Fernando Hallberg/PDT, Pedro Sampaio/PSC, Policial Madril/PSC, Dr. Bocasanta/Patriota, Nadir Lovera/PROS, Olavo Santos/Podemos, Serginho Ribeiro/PDT, Rafael Brugnerotto/PL e Mauro Seibert/Progressistas, a ideia é combater a corrupção blindando a municipalidade contra as fraudes, irregularidades e desvios éticos na conduta empresarial. Está previsto um prazo de 180 dias após a assinatura do contrato para comprovar a efetiva implantação do programa de integridade. Em caso de fraude comprovada na apresentação de documentos ou no cumprimento do programa de integridade, as empresas ficarão impedidas de contratar com o município por cinco anos.

Debate

Estiveram presentes na reunião de hoje representantes da Acic, Amic, Sinduscon, OAB/Subseção Cascavel, Observatório Social, CREA – PR e os especialistas Alfredo Copetti, advogado especialista em compliance, Ubirajara Custódio Filho, presidente da Comissão de Estudos Sobre Compliance e Anticorrupção Empresarial  da OAB/PR, Francisco Augusto Zardo Guedes, presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR, Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Misma de Paula, economista e especialista em compliance, Daniel Lança, advogado especialista em compliance contra a corrupção, Leonardo Fogaça, especialista em Administração Pública e autor da Lei de Integridade no Estado do Rio de Janeiro e os advogados Thiago Marcondes e Evelyne Paludo.

“O compliance deve estar presente em todas as esferas da sociedade, pois se apresenta como uma demanda urgente e global por transparência tanto para empresas quanto para órgãos públicos. Os programas de integridade não devem, no entanto, ser apenas um papel na parede, mas uma profunda reforma das estruturas e comportamentos nas organizações”, destacou Levianu, autoridade no assunto.

Neste sentido, líderes de entidades e advogados cobraram que a lei seja mais clara em relação a quem fará a fiscalização dos programas e que documentos serão necessários para as empresas que vencem as licitações, de forma que não sejam apenas programas de fachada.

Compliance

O termo compliance representa uma série de medidas que permitem prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores. Fernando Hallberg explica que “uma empresa com compliance deve ter, por exemplo, um canal de denúncias sempre aberto e uma análise de riscos, para identificar em qual parte do processo ou em que setor há possibilidade de desvio de conduta ou cobrança de propina”.

Assessoria de Imprensa/CMC

Especialistas debatem implantação de compliance nos contratos públicosMarcelino Duarte/ Assessoria CMC