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Projetos Protocolados de 2013

    PROJETOS DE LEI: 

    001/2013 – Disciplina a parada e o estacionamento de carros-fortes das empresas transportadoras de valores, e dá outras providências. (Autor - Mario Seibert). Arquivado recebeu parecer contrário de todas as comissões.

    002/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adesão e implantação pelo Município de Cascavel do Sistema de Gestão Plena da Saúde e dá outras providências. (Autor - Jorge Bocasanta). Arquivado pelo autor.

    003/2013 - Dispõe sobre a afixação, em local visível da Resolução nº. 1.779, de 2005, do Conselho Federal de Medicina, nos locais que especifica, no Município de Cascavel. (Autor - Aldonir Cabral). Substitutivo nº. 001/2013. Aprovado. Veto Parcial - Ofício nº. 158/2013. Mantido o veto, projeto arquivado.

    004/2013 - Revoga a Lei Municipal nº. 6.151, de 2012, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos semáforos no Município de Cascavel. (Autor - Luiz Frare). Aprovado.

    005/2013 - Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como “narguile” aos menores de 18 anos, e dá outras providências. (Autor - Claudio Rodrigues). Aprovado.

    006/2013 - Dispõe sobre a instalação de Câmeras de vídeo nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI’s, e dá outras providências. (Autor - Paulo Dileto Bebber). Arquivado pelo autor - ofício nº 017/2013.

    007/2013 - Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal nº. 4.888, de 20.5.2008. (Dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a Lei Municipal nº. 2.585, de 1996 - Código de Obras - e/ou a Lei Municipal nº. 2.589, de 1996 - Lei de Zoneamento e Uso do Solo). Arquivado pelo autor.

    008/2013 - Institui o “Dia Municipal da Marcha para Jesus” dá outras providências, (Autor - Jorge Vilmar Menegatti). Aprovado.

    009/2013 - Altera e suprime dispositivos da lei Municipal nº. 6.007, de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    010/2013 - Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação genérica do medicamento, conforme especifica. (Autor - Aldonir Cabral). Arquivado pelo autor - Ofício nº. 17/2013.

    011/2013 - Altera a Redação do Artigo 3º da Lei nº. 2.039 de 04 de maio de 1989. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado pelo autor ofício nº. 227/2014. 

    012/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica - Ideb, obtido pelas escolas da Rede Pública de ensino e das escolas privadas e dá outras providências. (Autor - Luiz Frare). Substitutivo 001/2013. Aprovado.

    013/2013 - Altera as Leis Municipais nº. 5.312 de 25 de Setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6.156 de 29 de Novembro de 2012 - Diretrizes Orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    014/2013 - Denomina de Zélia Alessio Lorenzini, a piscina anexa ao Parque Tarquinio, no Município de Cascavel. (Autor - Nei Hamilton Haveroth). Aprovado.

    015/2013 - Torna Obrigatória a divulgação, no SITE oficial da Prefeitura, do número de todos os processos judiciais em que o Município figure como parte em qualquer esfera do Poder Judiciário. (Autor - Rui Capelão Cardoso). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 102/2013 - Derrubado o veto.

    016/2013 - Dispõe sobre subdivisão, desafetação e doação de lote urbano a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - Cohavel. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    017/2013 - Inclui Representante na Composição do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas - COMAD. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    018/2013 - Denomina de “Dona Idalina Tavares Barreiros”, um bem público Municipal e dá outras providências. (Autor - Jorge Menegatti). Aprovado.

    019/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar através do Instituto da Investidura e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado - recebeu parecer contrário de todas as comissões.

    020/2013 - Revoga a Lei nº. 6.120 de 13 de Setembro de 2012. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado - Aprovado o Parecer Contrário da Comissão de Justiça.

    021/2013 - Veda a aplicação de multas eletrônicas por radares e afins, quando à violação de semáforos em sinal vermelho no Município de Cascavel na forma que especifica. (Autor - Jorge Bocasanta). Arquivado, conforme art. 111 do RI.

    022/2013 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.582, de 1996, que dispõe sobre o código de Obras do Município de Cascavel. (Autores - Paulo D. Bebber, João Paulo de Lima e Marcos Rios). Arquivado pelo Autor.

    023/2013 - Revoga a Lei Municipal nº. 6.173, de 2012, na forma que especifica. (Autor - Jorge Bocasanta). Não foi aceito pela mesa, conforme art. 100 Inciso V e Art. 110 - I do Regimento Interno. não foi aceito pela mesa conforme artigo 100 do Regimento Interno. 

    024/2013 - Autoriza o Executivo Municipal de Cascavel, através da Secretária Municipal de Saúde, a confeccionar “Cartão Paciente” para portadores de doenças com quadro de crise convulsiva. (Autor - Jorge Bocasanta). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 157/2013. Mantido o veto, projeto arquivado.

    025/2013 - Revoga a Lei nº. 6.173 de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    026/2013 - Revoga a Lei Municipal nº. 3.482, de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre a regularização da venda de lentes de contato, óculos de grau, solares e dá outras providências. (Autor - Jorge Bocasanta). Aprovado.

    027/2013 - Autoriza o Município de Cascavel a desafetar e permutar imóvel urbano - Loteamento Parque Morumbi. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    028/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR - representado por instituição financeira credenciada, cria regime tributário especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - instituído pela lei federal nº. 11.977, de 07 de junho de 2009, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado pelo autor .

    029/2013 - Altera e acrescenta dispositivos da lei Municipal nº. 4.177, de 9.12.2005, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios e dá outras providências. (Autor - Luiz Frare). Arquivado pelo autor. Ofício nº. 10/2013.

    030/2013 - Altera dispositivos da lei Municipal nº. 4.569, de 4.6.2007, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB, para a remuneração dos profissionais do magistério do Município de Cascavel. (Autor - Luiz Frare). Aprovado.

    031/2013 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.582 de 1996, que dispõe sobre o código de Obras do Município de Cascavel. (Autores - Paulo Dileto Bebber e Luiz Frare). Arquivado pelo autor.

    032/2013 - Altera a Lei Municipal nº. 6.165 de 21 de dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. 240.000,00 - Câmara Municipal). (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    033/2013 - Altera as Leis Municipais nº. 5.312 de 25 de Setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6.156 de 29 de novembro de 2012 - Diretrizes orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. R$ 152.111,02 - Saúde. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    034/2013 - Altera as Leis Municipais nº. 5.312 de 25 de Setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6.156 de 29 de novembro de 2012 - Diretrizes orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. R$ 190.000,00 - FUNDETEC. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    035/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com as Associações de Moradores de Cascavel, na forma que especifica. (Autor - João Paulo de Lima). Arquivado pelo autor.

    036/2013 - Institui o Centro de referência de atendimento integral à mulher, no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado.

    037/2013 - Revoga a Lei Municipal nº. 6.182, de 2013, na forma que especifica. (Autor - Maioria dos Senhores Vereadores). Aprovado.

    038/2013 - Revoga a Lei Municipal nº. 3.730/2003 que declara a área de urbanização especifica de imóvel destinado a implantação do programa Vila Rural e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    039/2013 - Autoriza o Município de Cascavel a desafetar e permutar imóvel urbano. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado Ofício nº. 219/2013.

    040/2013 - Obriga o Município de Cascavel, por meio da Secretária Municipal de Saúde, a oferecer diagnóstico com médicos especialistas, em no máximo 4 (quatro) meses, a pacientes diagnosticados com quadro de Hipertenção Arterial. (Autor - Rui Capelão Cardoso). Arquivado pelo Autor.

    041/2013 - Revoga a Lei nº. 5.983, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização vertical e horizontal dos equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito, conforme especifica. (Autor - Jorge Menegatti). Rejeitado.

    042/2013 - Denomina de “Professora Marilza Padilha Arruda” um bem público Municipal e dá outras providências. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado.

    043/2013 - Denomina de “Professora Maria Eliza Oliveira dos Santos” um bem público municipal e dá outras providências. (Vanderlei A. da Silva) Aprovado.

    044/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros dirigidos aos trabalhadores das instituições de ensino do Município de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Fernando Winter). Substitutivo nº 001. Aprovado. Veto Total Ofício nº. 217/2013. Derrubado o veto.

    045/2013 - Estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos radares de trânsito e dá outras providências. (Autor - Jorge Menegatti). Arquivado pelo autor.

    046/2013 - Institui a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia, no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado.

    047/2013 - Regulamenta no Município de Cascavel a aplicação da Lei Estadual 17.229, de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas áreas que antecedem as portas que possuem dispositivos de travamento eletrônico, no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências. (Autor - Marcos Rios). Substitutivo 001/2013. Aprovado.

    048/2013 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.510 de 2007, que dispõe sobre a utilização da bilhetagem eletrônica e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo do Município de Cascavel. (Autor - Rui Capelão Cardoso). Rejeitado
    .
    049/2013 - Denomina com o nome João Carlos Stalmann “Gallo”, o posto de saúde do Bairro Parque Verde, localizado na Rua Acácia, ao lado do Colégio Municipal Ita Sampaio, no Município de Cascavel - PR. (Autor - Jaime Vasatta). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 181/2013. Mantido o veto - Projeto Arquivado.

    050/2013 - Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Vídeo nos Centros Municipais de Educação Infantil - Cmeis, nas Escolas Municipais e nos estabelecimentos de Cultura e Desporto da Rede Pública Municipal e dá outras providências. (Autores - Paulo Dileto Bebber e Vanderlai Augusto da Silva). Aprovado.

    051/2013 - Denomina de “Professora Erna Margarida Maia” um bem público Municipal e dá outras providências. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado.

    052/2013 - Denomina de “Nelson Emílio Menegatti” um bem público Municipal e dá outras providências. (Autores - Vanderlei Augusto da Silva e João Paulo de Lima). Aprovado.

    053/2013 - Altera a lei Municipal 6.178 de 10 de janeiro de 2013 - que dispõe sobre o sistema viário básico do distrito sede, das sedes dos distritos administrativos e da área rural do Município de Cascavel. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    054/2013 - Altera a lei Municipal nº. 6.179 de 17 de janeiro de 2013 que dispõe sobre o uso do solo no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    055/2013 - Altera dispositivos da lei nº. 4.063, de 12 de junho de 2005. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 187/2013. Mantido o veto, projeto Arquivado.

    056/2013 - Revoga a Lei nº. 6.174, de 2012. (Autores - Gugu Bueno, Marcio Pacheco, Romulo Quintino e Luiz Frare). Aprovado.

    057/2013 - Altera a lei Municipal nº. 6.165 de 21 de dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    058/2013 - Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da lei nº. 4.192, de 07 de março de 2006 e dá outras providências. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Arquivado pelo autor.

    059/2013 - Denomina de “Jardelino José Martins” a capela Mortuária do Bairro Cancelli, na forma que especifica. (Autor - Robertinho Magalhães). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 059/2013. Mantido o veto projeto arquivado.

    060/2013 - Autoriza concessão de direito real de uso a Associação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do oeste do Paraná - AMIC. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    061/2013 - Obriga o Município de Cascavel, por meio da Secretária Municipal de Saúde, a oferecer diagnóstico com médicos especialistas, em no máximo 4 (quatro meses, a pacientes diagnosticados com quadro de Hipertensão Arterial. (Autor - Rui Capelão Cardoso).Arquivado a pedido do autor.

    062/2013 - Altera dispositivos da Lei nº. 4.839, de março de 2008 e dá outras providências. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva e Claudio Rodrigues). Aprovado.

    063/2013 - Autoriza a instituição do Programa de Regularização de Edificações, no Município de Cascavel. (Autor - Paulo Dileto Bebber). Arquivado.

    064/2013 - Denomina de “Sr. Kuniberto João Paetzold” um bem público Municipal e dá outras providências. (Autor - Claudio Rodrigues). Aprovado. Veto Total. mantido o veto Arquivado.

    065/2013 - Altera as Leis Municipais nº. 5.312 de 25 de Setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6.156 de 29 de Novembro de 2012 - Diretrizes Orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    066/2013 - Denomina de “Carlos Domingos Liberali” a Capela Mortuária do Distrito Rio do Salto e dá outras providências. (Autor - Paulo Dileto Bebber). Aprovado. Veto Total - Mnatido o Veto - Projeto Arquivado.  

    067/2013 - Dispõe sobre a instituição do “Festival da Música Sertaneja de Cascavel”, no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Rui Capelão Cardoso). Veto Total. Mantido o veto Arquivado.

    068/2013 - Autoriza o Município de Cascavel a firmar convênio com o Governo Federal por meio do Ministério do Esporte, para a disseminação da prática do esporte e ampliação da infraestrutura esportiva. (Autor - Gugu Bueno). Aprovado.

    069/2013 - Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Ciclistas Urbanos de Cascavel-PR - Cambota”, e dá outras providências. (Autores - Vanderlei Augusto da Silva e Jorge Manegatti). Arquivado pelo autor.

    070/2013 - Autoriza o Poder executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. (Autor - Paulo Dileto Bebber e Gugu Bueno). Aprovado.

    071/2013 - Transforma em Patrimônio Sociocultural do Município de Cascavel, a Feira Livre do Pequeno Produtor, que se realiza semanalmente na cidade. (Autor - Rui capelão). Rejeitado - Aprovado o Parecer Contrário da Comissão de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente.

    072/2013 - Denomina de “Armindo José Mahl” a capela mortuária do Distrito de Sede Alvorada e dá outras providências. (Autor - Paulo Dileto Bebber). Aprovado.

    073/2013 - Dispõe sobre a instalação de abrigo em pontos de ônibus e placas informativas na zona rural do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Pedro Martendal). Aprovado.

    074/2013 - Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, espetáculos de pirotecnia com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares teatro, auditório, clubes e demais locais fechados públicos e/ou privados destinados a eventos e dá outras providências. (Autor - Gugu Bueno). Aprovado.

    075/2013 - Revoga a Lei nº. 6.139, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cascavel, para o mandato de 2013/2013 e dá outras providências. (Autor - Jorge Bocasanta). Arquivado.

    076/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a homenagear o piloto Saul Mario Caus com a denominação de um trecho do Autódromo Zilmar Beux de Cascavel, na forma que especifica. (Autor - Paulo Dileto Bebber). Aprovado.

    077/2013 - Dispõe sobre concessão de direito real de uso à Mitra Diocesana de Cascavel-PR. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    078/2013 - Institui o Comitê Municipal de Combate à Dengue no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autores - Vanderlei Augusto da Silva e Claudio Rodrigues). Substitutivo 001. Aprovado o parecer contrário da Comissão de Finanças- Projeto Arquivado.

    079/2013 - Dispõe sobre a afixação em local visível, nos veículos de aluguel - táxis - os valores estabelecidos das tarifas máximas a serem cobradas, no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Jorge Bocasanta). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 301/2013. Mantido o veto - Projeto Arquivado.

    080/2013 - Altera a Lei Municipal nº. 6.165 de 21 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual para 2013. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    081/2013 - Dispõe sobre alteração do anexo I da lei nº. 6.032/2012, que estabelece normas e regulariza o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Uniformes para alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    082/2013 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a vigência dos termos de compromissos de concessão de uso dos barracões industriais localizados no conjunto de casulos Augusto Carlos Tondo e dá outras providências. (Autor - Claudio Rodrigues). Arquivado pelo autor.

    083/2013 - Inclui dispositivos à Lei Municipal nº. 6.138 de 17 de outubro de 2012, que regulamenta a cobrança pelos estacionamentos particulares no Município de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Romulo Quintino). Aprovado.

    084/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir um número telefônico de discagem gratuita para informações sobre medicamentos da Farmácia Básica e dá outras providências. (Autor - Marcos Rios). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 423/2013. Derrubado o Veto.

    085/2013 - Autoriza a inclusão da “Via Sacra Viva” no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado.

    086/2013 - Altera a lei Municipal nº 6.165 de 21 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. R$ 5.250.000,00 - Obras Públicas. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    087/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A. R$ 5.250.000,00. (Executivo Municipal) Aprovado.

    088/2013 - Institui no âmbito do Município de Cascavel, a Semana Municipal da Família e dá outras providências. (Autor - Romulo Quintino). Aprovado.

    089/2013 - Inclui dispositivos à Lei 5.195, de 2009, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Desperta Paraná”. (Autor - Romulo Quintino). Arquivado pelo autor.

    090/2013 - Determina á cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Cascavel. (Autor - Gugu Bueno). Aprovado.

    091/2013 - Autoriza o Município de Cascavel a firmar convênio com a COPEL para arrecadação de doações para o Recurso Municipal Antidrogas - REMAD. (Autor - Gugu Bueno). Aprovado.

    092/2013 - Obriga o Município de Cascavel a cobrança dos danos causados ao patrimônio Público por condutores de veículos causadores de acidente de trânsito, ou por prática de vandalismo. (Autor - Gugu Bueno). Aprovado.

    093/2013 - Institui o Programa de Saúde Vocal dos Professores das redes públicas e privada de ensino do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva e Luiz Frare). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 584/2013. Mantido o veto.

    094/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol, e dá outras providências. (Autor - Romulo Quintino). Aprovado.

    095/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a permissão de uso de imóveis com campos e quadras esportivas, bem como firmar convênios de cooperação técnica e financeira com as Associações de Moradores de Cascavel, na forma que especifica. (Autor - João Paulo de Lima). Aprovado.

    096/2013 - Proíbe estabelecimentos bancários de recusarem e recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e dá outras providências. (Autor - Walmir Severgnini). Aprovado. Veto Total - Derrubado o veto.

    097/2013 - Dispõe das condições de acessibilidade de mobiliário escolar inclusivo e equipamentos adequados para estudantes com deficiência física na Rede Municipal de Ensino de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Jorge Bocasanta). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 599/2013, mantido o veto. 

    098/2013 - Denomina de “João Carlos Stalmann “Gallo”, um bem público municipal e dá outras providências. (Autor - Jaime Vasatta). Aprovado.

    099/2013 - Denomina de “Dr. Alberto Fernando Barddal Drummond”, um bem público Municipal e dá outras providências. (Autor - João Paulo e Vanderlei Augusto da Silva). Arquivado pelo autor.

    100/2013 - Autoriza a concessão de direito real de uso à Associação dos Deficientes Físicos de Cascavel - ADEFICA e dá outras providências. (Autor - Pedro Martendal). Arquivado a pedido do autor.

    101/2013 - Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica nos dias que especifica e dá outras providências. (Autor - Marcio Pacheco). Aprovado.

    102/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a denomina um próprio público com o nome de “Jardelino José Martins”, e dá outras providências. (autor - Robertinho Magalhães). Arquivado a pedido autor.

    103/2013 - Inclui e altera dispositivos da lei nº. 4.510/2007, que dispõe sobre a utilização da bilhetagem eletrônica e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, (Autor - Jaime Vasatta). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 414/2013. Rejeitado o veto.

    104/2013 - Dispõe sobre a afixação, em local visível, de cartaz ou placa informando o artigo 58, inciso III, da Lei nº. 6.001, de 1973 (Estatuto do índio), nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências. (Autor - Paulo Porto). Aprovado.

    105/2013 - Concede a título de revisão geral anual, reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    106/2013 - Obriga o Município de Cascavel a destinar 100% (cem por cento) da arrecadação liquida dos espaços culturais ao Fundo Municipal de Cultura - FMICC. (Autores - Rui Capelão, João Paulo e Jaime Vasatta). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 310/2013. Derrubado o veto.

    107/2013 - Denomina de “Papa João Paulo II”, um bem público Municipal e dá outras providências. (Autor - Fernando Winter). Aprovado.

    108/2013 - Dispõe sobre a criação e o comércio de animais de estimação no Município de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Paulo Porto, Gugu Bueno, Marcio Pacheco e Nei Haveroth). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 390/2013. Mantido o veto - Projeto arquivado.

    109/2013 - Denomina com o nome de “Praça Rotary Club” a praça situada entre as ruas Presidente Kennedy, Souza Naves e Antonina, no Centro do Município de Cascavel - PR e dá outras providências. (Autor - Pedro Martendal). Aprovado.

    110/2013 - Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos a frequência de público, como incentivo a esse modal de transporte e dá outras providências. (Autor - Paulo Porto). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 322/2013. Derrubado o veto.

    111/2013 - Revoga dispositivos da lei nº. 4.510, de 2007, que dispõe sobre utilização da bilhetagem eletrônica e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica. (Autores - Paulo D. Bebber e Marcos Rios). Aequivado conforme artigo 106 de RI.

    112/2013 - Altera a Lei Municipal nº. 6.165 de 21 de dezembro de 2012 - lei orçamentária anual para 2013. Câmara Municipal de Cascavel R$ 22.677,08. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    113/2013 - Altera as Leis Municipais nº. 5.312 de 25 de Setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6.156 de 29 de Novembro de 2012 - Diretrizes Orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. - Obras Públicas 703.475,00. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    114/2013 - Altera as Leis Municipais nº. 5.312 de 25 de Setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6.156 de 29 de Novembro de 2012 - Diretrizes Orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013 - Fundo Municipal de Saúde R$ 13.829,34 (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    115/2013 - Autoriza o Município de Cascavel a desafetar e permutar imóvel urbano. (matricula 60.348 Rua Acre e matricula 72.394 prolongamento da Rua Voluntário da Pátria. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado pelo Autor - Ofício nº. 283/2013.

    116/2013 - Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Cascavel. (Autor - Rui Capelão). Aprovado. Veto total. Mantido o veto, projeto arquivado.

    117/2013 - Dispõe sobre diretrizes, critérios, controle, penalidades e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. (Autor - Romulo Quintino). Substitutivo. Arquivado pelo autor. 

    118/2013 - Dispõe sobre a desafetação de bem público e concessão de direito real de uso ao Estado do Paraná. Implantação do CETRAD. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    119/2013 - Assegura o acesso gratuito aos menores de 12 (doze) anos de idade acompanhados de responsáveis, em eventos esportivos realizados em estádios e ginásios, localizados no Município de Cascavel. Aprovado.

    120/2013 - Altera a Redação do Inciso XI do Art. 4º. Da Lei Municipal nº. 5.711/2010. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    121/2013 - Altera a Lei Municipal 6.067 de 22 de junho de 2012 - que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da CETTRANS - Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    122/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento residencial - FAR - representado por Instituição Financeira Credenciada, Cria Regime Tributário Especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV-Instituido pela Lei federal nº. 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    123/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - PAR - representado por Instituição Financeira Credenciada, Cria Regime Tributário Especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV-Instituido pela Lei federal nº. 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    124/2013 - Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos ou com deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Cascavel. (Autores - Pedro Martendal e Jorge Bocasanta). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 306/2013. Derrubado o veto.

    125/2013 - Altera a lei Municipal nº. 2.582, de 1990, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Nei H. Haveroth). Aprovado.

    126/2013 - Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e o Plano Municipal de Enfrentamento á Violência Contra Crianças e Adolescentes. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    127/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a solicitar a colaboração de corretores de imóveis, na forma que especifica. (Autor - João Paulo de Lima, com apoiamento dos Vereadores: Jorge Menegati, Walmir Severgnini, Romulo Quintino, Jaime Vasatta, Jeovane Machado e Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado.

    128/2013 - Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Cascavel, a título de revisão geral anual e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    129/2013 - Dispõe sobre alterações mo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991, no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004, no Plano de Cargos, Carreiras, salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Cascavel, Lei Municipal nº. 4.212, de 30.03.2006 e na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    130/2013 - Altera dispositivos da Lei nº. 5.989/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, Cria regime tributário especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - instituído pela Lei Federal nº. 11.977, de 07 de junho de 2009, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    131/2013 - Denomina de “Travessa Adelar Bertolucci” a rua que especifica. (Autor - Luiz Frare). Aprovado. Veto Total ofício nº. 321/2013. Mantido o veto, projeto arquivado.

    132/2013 - Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal Contra a Corrupção e a Impunidade, a ser comemorado anualmente no dia 9 de dezembro. (Autor - Marcio Pacheco). Aprovado. 

    133/2013 - Altera as Leis Municipais nº. 5.312 de 25 de Setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6.156 de 29 de Novembro de 2012 - Diretrizes Orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013 - Agricultura R$ 223.000,00 (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    134/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica ou financeira com a COAPARAS - Cooperativa de Reciclagem de Materiais de Cascavel e Região, e dá outras providências. (Autor - Jaime Vasatta). Aprovado.

    135/2013 - Institui limite de tempo para agendamento e realização de procedimentos cirúrgicos e exames de diagnósticos e laboratoriais nas Unidades de Saúde do Município de Cascavel. (Autor - João Paulo de Lima). Arquivado a pedido do autor.

    136/2013 - Altera e adiciona dispositivos na Lei 5.573, de 2010, que dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios), nos locais públicos onde especifica e dá outras providências. (Autor - Paulo Dileto Bebber). Aprovado.

    137/2013 - Dispõe sobre a desafetação de bem público e concessão de direito real de uso a Associação Recreativa dos Vigilantes de Cascavel - ARVIVER. (Auto - Executivo Municipal). Aprovado.

    138/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar como “Ferdinando Antônio Maschio” um bem público Municipal e dá outras providências. (Autor - Paulo Dileto Bebber). Aprovado.

    139/2013 - Dispõe sobre o encaminhamento de internações de pacientes em hospitais da rede pública e conveniados por médicos da Secretária Municipal de Saúde através da “Vaga 0”. (Autor - Dr. Jorge Bocasanta). Aprovado.

    140/2013 - Inclui dispositivos a Lei nº. 6.241 de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol, e dá outras providências. (Autor - Romulo Quintino). Aprovado.

    141/2013 - Cria o programa Pedestre Seguro no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Jorge Menegatti). Substitutivo. Aprovado. Veto Total do Executivo.  mantido o veto 

    142/2013 - Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNDETEC a realizar concessão de uso. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    143/2013 - Dispõe sobre a desafetação de segmentos de ruas no Loteamento Jardim Itamarati e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    144/2013 - Altera a Lei Municipal nº. 4.723 de 12 de Novembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e transferir imóvel urbano a título de concessão de direito real de uso a Associação dos Rotarianos de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    145/2013 - Disciplina a realização de eventos públicos com ingresso restrito no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor- Vanderlei Augusto da Silva). Arquivado pelo Autor Ofício nº. 215/2013.

    146/2013 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos. (Autor - Pedro Martendal). Veto total derrubado o veto.

    147/2013 - Institui no Calendário oficial do Município a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de drogas e dá outras providências. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado. 

    148/2013 - Autoriza o Poder Público Municipal a denominar como “Vicente Cordeiro de Oliveira” um bem público Municipal e dá outras providências. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado.

    149/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação - Projeto Arquivado. 

    150/2013 - Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TER/PR e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    151/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências. (Autor - Romulo Quintino). Aprovado.

    152/2013 - Altera as Leis Municipais nº. 5.312 de 25 de Setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6.156 de 29 de Novembro de 2012 - Diretrizes Orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013 - Esporte e Lazer R$ 1.432.925,00 (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    153/2013 - Dispõe sobre a revogação da Lei 6.096 de 23 de agosto de 2012. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    154/2013 - Dispõe sobre os valores mínimos da locação do Autódromo Zilmar Beux no Município de Cascavel. (Autor - Jorge BocasantA. Refeitado - aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.  

    155/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho Deliberativo São Francisco de Assis - CDESF. (Autor - Marcio Pacheco).  Aprovado o veto total - projeto arquivado.  

    156/2013 - não usado
    157/2013 - Dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no Estado do Paraná ás pessoas portadoras de deficiência que utilizem cadeiras de rodas e dá outras providências. (Autor - Fernando Winter). Arquivado a pedido do Autor -

    158/2013 - Estabelece a obrigatoriedade de os Hospitais localizados no Município de Cascavel afixarem, em local visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências. (Autor - Fernando Winter). Substitutivo 1. Aprovado. 

    159/2013 - Proíbe a atribuição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus - Dupla Função - no Município de Cascavel. (Autor - Rui Capelão). Tramitando. Substitutivo 1. Arquivado a pedido do autor.

    160/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate sobre o aumento das passagens do transporte coletivo, no âmbito do Município de Cascavel, com a sociedade civil. (Autor - Rui Capelão). Arquivado a pedido do autor.

    161/2013 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para pessoas cadeirantes nas academias ao ar livre do Município. (Autor - Rui Capelão). Aprovado o Parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - Projeto Arquivado.

    162/2013 - Altera a redação do parágrafo único do art. 1º. e o caput do art. 2º. da Lei Municipal nº. 6.112/2012. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    163/2013 - Regulamenta a Feira do Pequeno Produtor e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    164/2013 - Altera redação dos artigos 1º e parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 6.123/2012. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    165/2013 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e da outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    166/2013 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e da outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado pelo autor Ofício nº. 418/2013.

    167/2013 - Dispõe sobre a desafetação de segmento de Rua no Loteamento Jardim Guarujá e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    168/2013 - Altera o valor da Cesta Básica previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.793, de 24 de maio de 2011. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    169/2013 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial - FMDI - Banco do Pequeno Empreendedor- BPE e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    170/2013 - Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Ambiental Autônoma da Região de Cascavel - COAMARE, na forma que especifica. (Autor - Paulo Porto). Aprovado.

    171/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cascavel, para o período de 2014 a 2017. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. Veto Parcial Ofício nº. 438/13. Mantido o veto as emendas 3-15-26-35-54-55-100 e 114 e Derrubado o veto as emendas 31-63-92 e 99.

    172/2013 - Institui a “Semana de Doação de Sangue” no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).Aprovado.

    173/2013 - Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação genérica do medicamento, conforme especifica. (Autor - Aldonir Cabral). Aprovado. 

    174/2013 - Dispõe sobre a desafetação de segmentos de ruas no Loteamento Parque Santo Onofre e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    175/2013 - Estabelece a obrigatoriedade da realização de curso básico de boas praticas de manipulação de alimentos por trabalhadores que atuam no serviço de alimentação e da outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado pelo autor.

    176/2013 - Altera a Redação do Parágrafo único do Art. 9º da Lei Municipal nº. 2.345/1992 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    177/2013 - Altera as Leis Municipais nº. 5.312 de 25 de Setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6.156 de 29 de Novembro de 2012 - Diretrizes Orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013 - Fundo Municipal de Saúde R$ 1.520.000,00 (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    178/2013 - Dispõe sobre inclusão do Parágrafo quarto no art. 26 da Lei 5.780/2011. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    179/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar um próprio público com o nome de “Jardelino José Martins”, e dá outras providências. (Autor - Robertinho Magalhães). Arquivado a pedido do autor.

    180/2013 - Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública da Associação de Moradores do Bairro Pioneiros Catarinenses - AMOPI. (Autor - Jorge Menegatti). Aprovado.

    181/2013 - Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta, no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências. (Autores - Luiz Frare e Nei H. Haveroth). Aprovado.

    182/2013 - Institui o Rodeio Farroupilha e o Fecastchê, no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, e dá outras providências. (Autores - Nei H. Haveroth e Luiz Frare). Aprovado.

    183/2013 - Altera a Lei Municipal nº. 6.165 de 21 de dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado a pedido do autor , Ofício nº. 548/2013.

    184/2013 - Altera a redação do artigo 18 e do anexo V da Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Bombeiro de Aeródromo. Aprovado.

    185/2013 - Dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no Município de Cascavel ás pessoas portadoras de deficiência que utilizem cadeiras de rodas e da outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    186/2013 - Autoriza o Poder executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    187/2013 - Autoriza a transferência de bens móveis inservíveis, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    188/2013 - Institui a Semana Municipal da Pessoa com deficiência, a ser realizada anualmente no período de 21 a 28 de setembro. (Autor - Pedro Martendal). Aprovado.

    189/2013 - Dispõe sobre a implantação de bolsa auxílio para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, inseridas no serviço de acolhimento em família acolhedora e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    190/2013 - Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública. (Autor - Romulo Quintino). Aprovado. 

    191/2013 - Denomina de “Professor Alfredo Roberto de Carvalho” um bem público Municipal e dá outras providências. (Autor - Paulo Porto). Aprovado. Veto Total, mantido o veto. 

    192/2013 - Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2014. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    193/2013 - Dispõe sobre alterações no anexo I da lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004 - Plano de Cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    194/2013 - Institui no Município de Cascavel a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências. (Autor - Paulo Porto e Marcio Pacheco). Aprovado.

    195/2013 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.789, de 1998 que regulamenta o Transporte Escolar em Cascavel e dá outras providências. (Autor - Paulo Bebber). Inspeção veicular. Arquivado conforme art. 106 do RI. 

    196/2013 - Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Cascavel, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar), do exercício de 2012 e 2013 junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado a pedido do autor, Ofício nº. 453/13.

    197/2013 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    198/2013 - Dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a Lei Municipal nº. 2.582, de 1996 (código de Obras) e/ ou Lei Municipal nº. 6.179, de 2013 (Lei de uso do solo). (Autor - Luiz Frare e Paulo Bebber). Aprovado. Veto Parcial Ofício nº. 543/2013. Derrubado o veto.

    199/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2014, e dá outras providências. - LDO (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. Veto Parcial. Mantido o veto.

    200/2013 - Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). dos cargos em comissão. Aprovado

    201/2013 - Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    202/2013 - Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    203/2013 - Institui o “Prêmio Professor do Ano”, e dá outras providências. (Autor - Romulo Quintino). Arquivado pelo autor ofício nº. 84/2014. 

    204/2013 - Cria o Certificado da Responsabilidade Social por meio da publicação do balanço social das empresas públicas, privadas e das organizações do terceiro setor, estabelecidas no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Vanderlei A. da Silva). Arquivado pelo autor, Ofício n 16/2014. 

    205/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Cascavel, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    206/2013 - Denomina de “Waldemir Roberto Belini” um bem público municipal e dá outras providências. (Autor - João Paulo de Lima). Aprovado. 

    207/2013 - Dispõe sobre a instalação de placas identificadoras constando o nome das localidades nas estradas municipais, e dá outras providências. (Autor - Pedro Martendal).  Aprovado

    208/2013 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.462, de 26 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, termos de cooperação técnica e cooperação financeira com as entidades que especifica - Associação Cascavelense de Esportistas Amadores. (Autor- Paulo Bebber, Gugu Bueno e Luiz Frare). Aprovado.

    209/2013 - Altera e modifica dispositivos da Lei 5.573, de 2010, acrescentado pela Lei 6.291/2013, que dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios), nos locais públicos onde especifica e dá outras providências. (Autor - Paulo Dileto Bebber). Arquivado conforme artigo 106 do RI.

    210/2013 - Altera a Lei Municipal nº. 5.886, de 7.10.2011, que denomina com o nome de Jair João Bordignon, um próprio público esportivo, na forma que especifica. (Autor - Vanderlei A. da Silva e Luiz Frare). Aprovado.

    211/2013 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2014. (Autor - executivo Municipal). Aprovado.

    212/2013 - Declara de utilidade pública a “Organização não Governamental Connection”. (Autor - Gugu Bueno e Marcio Pacheco) Aprovado.

    213/2013 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência, institui a conferência municipal e a Assembléia dos Direitos da Pessoa com deficiência. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    214/2013 - Denomina de “Padre José Persch”, Rua do Município de Cascavel que especifica. (Autor - Marcio Pacheco). Aprovado.

    215/2013 - Dispõe sobre desafetação e concessão de uso de bem público. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. Veto Parcial Ofício nº. 570/2013. Mantido o veto.

    216/2013 - Define como zona de especial interesse social - ZEIS as áreas que especifica e dá outras providências. (Executivo Municipal). Arquivado - Ofício nº. 30/2014 do executivo.

    217/2013 - Estabelece valores venais dos imóveis urbanos que servirão de base para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos imobiliários e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    218/2013 - Institui a inclusão dos estudos de prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas nos currículos das escolas municipais de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Marcio Pacheco). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 602/2013.

    219/2013 - Altera a Lei Municipal nº. 6.165 de 21 de dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado - Ofício nº. 30/2014 do executivo.

    220/2013 - Regulamenta as Políticas Públicas de Controle Populacional, criação, comercialização, adoção e controle sanitário de Cães e gatos no Município de Cascavel. (Autor - Gugu Bueno e outros). Aprovado.

    221/2013 - Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista. (Autor - Pedro Martendal). Arquivado pelo autor.

    222/2013 - Dispõe sobre inclusão de entidades no anexo I da lei Municipal nº. 3.983 de 21 de dezembro de 2004. Associação de Pais, professores e Servidores do Centro Municipal de Educação Infantil Presbiteriano, Associação de Pais, professores e Servidores da Escola Kelly Cristina Côrrea Trukane Miranda. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    223/2013 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública das entidades que especifica. Associação de Pais, professores e Servidores do Centro Municipal de Educação Infantil Presbiteriano, Associação de Pais, professores e Servidores da Escola Kelly Cristina Côrrea Trukane Miranda. Aprovado.

    224/2013 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    225/2013 - Dispõe sobre alteração do anexo II da Lei 6.307/2012 e dá outras providências. (Autos - Executivo Municipal). Arquivado ofício nº. 568/2013

    226/2013 - Dispõe sobre alteração do anexo II da Lei 5.776/2011 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado ofício nº. 569/2013

    227/2013 - Dispõe sobre a proibição da venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos que especifica no Município de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Nei H. Haveroth e Fernando Winter). Aprovado. Veto Total Ofício nº. 295/2014. Derrubado o Veto.    

    228/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar um próprio público com o nome de “Ernani Portes”, e dá outras providências. (Autor - Robertinho Magalhães). Aprovado.

    229/2013 - Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de rateio do Consórcio Público Intermunicipal para Desenvolvimento Sustentável da Região Lindeira ao Parque Nacional do Iguaçu CIDELPARNA, para o exercício de 2013 e 2014 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado pelo autor - ofício nº. 57/2014

    230/2013 - Altera as Leis Municipais nº. 5.312 de 25 de setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6156 de 29 de novembro de 2012 - Diretrizes Orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado Ofício nº. 30/2014 do executivo.

    231/2013 - Retifica a 2ª (segunda) alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal para Desenvolvimento Sustentável da Região Lindeira ao Parque nacional do Iguaçu - CIDELPARNA. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado pelo autor - ofício nº. 57/2014


    232/2013 - Dispõe sobre inclusão de entidade no anexo I da Lei Municipal nº. 3.983 de 21 de dezembro de 2004. Associação de Pais, Professores e Servidores, Ademir Correa Barbosa e Anita Botelho. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    233/2013 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública das entidades que especifica Associação de Pais, Professores e Servidores, Ademir Correa Barbosa e Anita Botelho. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    234/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime tributário especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Instituido pela Lei Federal nº. 11.977, de 07 de junho de 2009, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    235/2013 - Dispõe sobre a desafetação, permuta e doação de imóveis ao instituto federal do Paraná - IFPR - do Município de Cascavel. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    236/2013 - Altera a Lei Municipal nº. 6.275 de 08 de outubro de 2013 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    237/2013 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar bem próprio público municipal para a criação da Praça da Bíblia em local que especifica e dá outras providências. (Autor - Jorge Menegatti). Arquivado a pedido do autor.

    238/2013 - Autoriza o Município de Cascavel a instituir o Programa IPTU VERDE e dá outras providências. (Autor - Paulo Porto). Arquivado conforme artigo 106 do RI.

    239/2013 - Estabelece calendário especial para o funcionamento dos Centros de Educação Infantil - CEMEI’s do Município de Cascavel/PR e dá outras providências. (Autor - Jorge Menegatti). Arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno. 

    240/2013 - Cria o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil de Cascavel e dá região Oeste e dá outras providências. (Autor - Jorge Menegatti). Rejeitado.


    RESOLUÇÕES:

    001/2013 - Altera e suprime dispositivos da Resolução nº. 12, de 2011, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    002/2013 - Estabelece as novas cotas para uso de telefone fixo e móvel e serviços de postagem no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    003/2013 - Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 4, de 1975, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel. (Mesa Diretora). Aprovado.

    004/2013 - Autoriza a transferência de bens móveis inservíveis, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretiva). Aprovado.

    005/2013 - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, de Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e da Família. (Autores - Maioria dos Vereadores). Aprovado.

    006/2013 - Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Cascavel à Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná - ACAMOP. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    007/2013 - Altera dispositivos da Resolução nº 4 de 1975, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara municipal de Cascavel. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    008/2013 - Altera a dá nova redação ao dispositivo da Resolução nº 4, de 1975, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor - Mesa Diretora). do horário e dias das sessões. Aprovado.

    009/2013 - Altera dispositivos da Resolução nº 4, de 1975, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel. Dos prazos das comissões. Aprovado.

    010/2013 - Altera e inclui dispositivos à Resolução nº 4, de 1975, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel cria a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências. (Autores - Pedro Martendal e Paulo Porto). Arquivado a pedido do autor.

    011/2013 - Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel - R$ 20.00,00. Aprovado.

    012/2013 - Altera e inclui dispositivos à Resolução nº. 4, de 1975, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, cria a Comissão de Direitos Humanos e dá outras providências. (Autor - Pedro Martendal). Arquivada. 

    13/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor- Mesa Diretora). Aprovado.

    14/2013 - Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    15/2013 - Determina o arquivamento do Inquérito realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo requerimento nº. 26/2013, conhecida como “CPI das Pedras”. (Autores - Claudio Gaiteiro, Paulo Porto e Paulo Bebber). Aprovado.

    16/2013 - Regulamenta e estabelece procedimentos para a realização de licitações por meio da modalidade PREGÂO, bem como o Sistema de Registro de Preços. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    17/2013 - Regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    18/2013 - Abre Crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    19/2013 - Abre crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    20/2013 - Altera dispositivos da Resolução nº 4, de 30 de junho de 1975 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    21/2013 - Altera dispositivos da Resolução nº 4, de 30 de junho de 1975 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica - leitura da Bíblia. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    DECRETOS LEGISLATIVOS:

    001/2013 - Autoriza o Senhor Prefeito Edgar Bueno a Viajar aos Estados Unidos da América, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    002/2013 - Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Senhor Eduardo Francisco Sciarra. (Autor - João Paulo de Lima). Aprovado.

    003/2013 - Concede licença ao Prefeito Municipal para se afastar por 45 dias. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    004/2013 - Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Arcebispo Metropolitano de Cascavel Dom Mauro Aparecido dos Santos. (Autor - Pedro Martendal). Aprovado.

    005/2013 - Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável á aprovação com resalvas, das contas do Município de Cascavel, exercício 2006. (Autor - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento). Aprovado.

    006/2013 - Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Senhor Renato Silva. (Autor - Vanderlei Augusto da Silva). Aprovado.

    007/2013 - Autoriza o Prefeito Municipal a Viajar para o exterior. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.

    8 - Outorga o Titulo de Cidadão Honorário de Cascavel ao Senhor Talício Sirino. Aprovado.

    9 - Autoriza Viagem a Argentina do Prefeito Municipal. Aprovado.

    10 - Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Major Rubens Garcez da Luz. (Autor - Marcio Pacheco). Tramitando. Aprovado.

    11 - Aprova as contas do Município e o Parecer do Tribunal de contas do Estado do Paraná que opina pela aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Cascavel, referente ao exercício de 2011. (Autor - Claudio Gaiteiro, Luiz Frare e Walmir Severgnini). Aprovado.

    12 - Outorga o título de cidadão honorário de Cascavel ao Senhor Pedro Martinho Lecheta. (Autor - Fernando Winter). Aprovado. 

    13 - Outorga o título de cidadão honorário de Cascavel ao Ilustríssimo Senhor Antônio Batista Maia. (Autor - Romulo Quintino). Aprovado.

    14 - Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Senhor Flávio José Arns. (Autor - Maioria dos Vereadores. Aprovado. 

    PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

    001/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos e a parcelar débitos concernentes aos tributos e penalidades pecuniárias. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    002/2013 - Regulamenta o comércio ambulante e dá outras providências. (Autor - Robertinho Magalhães, Paulo Bebber, Luiz Frare e Marcos Rios). Arquivado a pedido do autor.

    003/2013 - Altera dispositivos da Lei Compl. Nº 72, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e a parcelar débitos concernentes aos tributos e penalidades pecuniárias. (Autores - Paulo Bebber e Marcos Rios). Arquivado pelos autores.

    4/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos concernentes aos tributos e penalidades pecuniárias. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. Veto Parcial - mantido o veto

    5/2013 - Altera a Lei Complementar nº 1, de 2001 código Tributário Municipal. (Autor - Luiz Frare). Arquivado recebeu parecer contrário das Comissões e Justiça e Finanças.

    6/2013 - Dispõe sobre inclusão de dispositivos à Lei Complementar nº. 73, de 23 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos concernentes aos tributos e penalidades pecuniárias. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    7/2013 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 1 de 28.12.2001 e suas alterações - código tributário municipal. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.