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Projetos Protocolados 2016

    PROJETOS DE LEI

    1/2016 - Dispõe sobre alteração da Lei nº. 5.809/2011 e dá outras providências - Estrada Municipal Itelo Webber. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    2/2016 - Altera a Lei Municipal nº. 6.466, de 1º.4.2015 que dispõe sobre a utilização da bilhetagem eletrônica nos veículos que operam o transporte coletivo e dá outras provid~encias. (Autores - Paulo Porto, Professor Paulino, Rui capelão cardoso e Celso Dal Molin).   Substitutivo. Aprovado.  Veto Total mantido. 

    3/2016 - Declara como Cidades-Irmãs do Município de Cascavel - PR as que abaixo especifica e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado pelo autor.

    4/2016 - Regulamenta o atendimento de agências bancárias, cooperativas de crédito e congêneres no Município de Cascavel, na forma que especifica. (Autores: João Paulo, Celso Dal Molin e Jorge Bocasanta). Aprovado. veto parcial mantido.

    5/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Casacvel. (Autores: Luiz Frare e Aldonir Cabral). Aprovado.  

    6/2016 - Fica a CETTRANS, ou qualquer órgão ligado ao Município de Cascavel e toda autoridade fiscalizadora de trâfego, proibidos de utilizarem radar eletrônico móvel estático e portátil, fotográfico ou não, para fiscalização de velocidade dos automóveis que trafeguem nas vias públicas municipais para fins de aplicação de multas ou qualquer outra penalidade aos motoristas. (Autor - Rui Capelão Cardoso). Rejeitado - recebeu parecer contrario das comissões.  

    7/2016 - Institui o Dia Municipal de Combate ao mosquito Aedes Aegypti e demais hematófagos vetores de doenças. (Autor - Rui Capelão Cardoso). Aprovado. Mantido o Veto Parcial.

    8/2016 - Substitutivo 1/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cobertura nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.  Aprovado. Veto Parcial Rejeitado.  

    9/2016 - Institui o Dia do Ciclismo no Município de Cascavel e dá outras providências.  (Autor - Rui Capelão Cardoso). Aprovado.  

    10/2016 - Dispõe sobre aprovação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    11/2016 - Dispõe sobre autorização para o fornecimento de alimentação aos Servidores durante a realização de serviços públicos externos itinerantes e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    12/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A - Fomento Paraná. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    13/2016 - Proibe a utilização de veículos movidos a tração anumal no Município de Cascavel. (Autor - Gugu Bueno). Arquivado conforme Artigo 106 de RI. 

    14/2016 - Dispõe sobre alterações na Lei nº. 5.307/2009, de 14 de setembro de 2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.  

    15/2016 - Autoriza o Prefeito Municipal de Cascavel a instituir a Patrulha Maria da Penha no âmbito do Município de Cascavel, estabelece as diretrizes para sua atuação e dá outras providências. (Autor - Professor Paulino). Não foi aceito pela Mesa, conforme Art. 100, I e V do Regimento Interno. 

    16/2016 - Altera a Lei Municipal nº. 6.179, de 17.1.2013 que dispõe sobre o uso do solo no Município de Cascavel. (Autores- Gugu Bueno, Luiz Frare, Romulo Quintino, Jaime Vasatta e Marcos Rios). Arquivado pelos autores.

    17/2016 - Altera a Redação da Lei nº. 5.789/2011 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    18/2016 - Altera a Lei Municipal nº. 6.376, de 14.7.2014 que dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências. (Autores: Nei H. Haveroth e Luiz Frare). Aprovado. 

    19/2016 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº. 6.480/2015 alterada pela Lei nº. 6.526/2015 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.  

    20/2016 - Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.    

    21/2016 - Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Município de Cascavel. (Autor - Rui Capelão Cardoso). Aprovado.

    22/2016 - Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Cascavel a título de revisão geral anual e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    23/2016 - Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal Lei Municipal nº. 3.800/2004. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

     24/2016 - Dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos do transporte público coletivo municipal. (Autor - Celso Dal Molin). Rejeitado, devido aprovado do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação. 

    25/2016 - Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, lei municipal nº. 3.800/2004 - Prêmio Produtividade). (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    26/2016 - Institui no Calendário oficial do Municpio de Cascavel o dia 12 de junho como aniversário do Bairro Floresta e dá outras providências.  (Autor - Rui Capelão Cardoso). Rejeitado, recebeu parecer contrário das comissões pertinente.

    27/2016 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 6.551/2015. (Autor - Maiorio dos Vereadores) -  Arquivado não foi aceito pela Mesa. 

    28/2016 - Institui no calendário oficial de esporte do Município o "Campeonato Municipal do Interior de Cascavel". e dá outras providências. (Autor - Robertinho Magalhães). Aprovado.

    29/2016 - Autoriza o Poder Executivo a denominar como "Almiro Bilibio", um bem público municipal e dá outras providências. (Autor - Romulo Quintino). Aprovado.

    30/2016 - Autoriza a construção do "Marco Leonístico", pelo Lions Clube de Cascavel, na forma que especifica. (Autor - Gugu Bueno). Aprovado. 

    31/2016 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    32/2016 - Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal Lei Municipal nº. 3.800/2004 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    33/2016 - Autoriza o Município de Cascavel a desafetar e permutar imóvel urbano e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    34/2016 - Dispõe sobre a disponibilidade de álcool em gel nos veículos do Transporte Coletivo Urbano e Rural, na forma que especifica. (Autor - Jaime Vasatta). Aprovado.  Veto Total - Mantido o veto. 

    35/2016 - Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº. 3.800/2004. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    36/2016 - Denomina de "Nelson da Cunha", uma Rua no Município de Cascavel. (Autor Aldonir Cabral). Aprovado.

    37/2016 - Denomina de " Reverendo Jair de Abreu Miranda" um bem público municipal e dá outras providências. (Autor - Aldonir Cabral). Aprovado.

    38/2016 - Denomina de "Waldemar Friedrich" uma Rua no Município de Cascavel. (Autor - Aldonir Cabral). Aprovado.

    39/2016 - Altera a Lei nº. 5.689, de 20-12-2010 (que define a data de 14 de novemvro como aniversário da cidade de Cascavel. (Autor - João Paulo de Lima). Aprovado.  Veto Total ofício nº. 370/2016. 

    40/2016 - Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei Municipal nº. 6.467 de 2015, que regulamenta a afixação de placas informativas nos pontos de ônibus do Transprote Coletivo Urbano de Cascavel. (Autor - Jaime Vasatta). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    41/2016 - Altera a Lei Municipal nº. 6.565 de 17 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária anual para 2016 (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    42/2016 - Institui as avaliações periódicas bimestrais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de cascavel e dá outras providências. (Autor - Rui capelão Cardoso). Aprovado.,  Veto Total Rejeitado. 

    43/2016 - Altera a Lei Municial nº. 5.417 de 10-02-2010, que regulamenta as concessçoes de Titulo de Utilidade Pública no Município de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Pedro Martendal). Aprovado.

    44/2016 - Altera as leis Municipais nº. 6.275 de 08 de outubro de 2013 - Plano Plurianual para o período de 2014 à 2017, 6.555 de 25 de novembro de 2015 - Diretrizes Orçamentárias para 2016 e 6.565 de 17 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária anual para 2016. Saúde R$ 596.789,00 (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    45/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Conselho Tutelar do Idoso no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Rui Capelão Cardoso). Rejeitado, devida aprovação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redaçção. 

    46/2016 - Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal Lei nº. 3.800 de 31 de março de 2004 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    47/2016 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 4.129/2005, de 16 de novembro de 2005, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    48/2016 - Institui o Dia Municipal da adoção no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Vanderlei do Conselho). Aprovado.   

    49/2016 - Altera a Lei Municipal nº. 6.606 de 20-05-2016, que dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido no artigo 138 da Lei nº. 6.179 de 2013 alterada pela Lei nº. 6.437 de 23 de dezembro de 2014 e dá outras providências. (Autores: Maioria dos Vereadores). Aprovado. 

    50/2016 - Altera as Leis Municipais nº. 6.275 de 08 de outubro de 2013 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, 6.555 de 25 de novembro de 2015 - Diretrizes Orçamentárias para 2016 e 6.565 de 17 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária anual para 2016. Agricultura R$ 351.000,00.  (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

     51/2016 - Cria a Comitê Municipal do Transporte Escolar - COMUTE e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. Veto Parcial Mantido. 

    52/2016 - Dispõe sobre declaração de Utilidade Públicada Associação de Proteção e Defesa dos Condenados - APAC  Cascavel. (Autores: Pedro Martendal, Gugu Bueno, Romulo Quintino, Nei H. Haveroth e Rui Capelão Cardoso). Aprovado.

    53/2016 - Denomina de "Valentin Anzolin" um bem público no Município de Cascavel. (Autores: Vanderlei do Conselho e Robertinho Magalhães). Aprovado.

    54/2016 - Altera as Leis Municipais nº. 6.275 de 08 de outubro de 2013 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, 6.555 de 25 de novembro de 2015 - Diretrizes Orçamentárias para 2016 e 6.565 de 17 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária anual para 2016 - Agricultura R$ 395.000,00 (Autir - (Executivo Municipal). Aprovado.  

    55/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a denomina um proprio público com o nome de "Jardelino José Martins" e dá outras providências. (Autor - Robertinho Magalhães). Aprovado. 

    56/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de "Doulas" durante o parto, nas maternifdades situadas no Município de Cascavel. (Autor - Totalidade dos Vereadores). Substitutivo 1.  Aprovado. 

    57/2016 - Dispõe sobre alterações na distribuição de Honorários Advocatícios, Lei Municipal nº. 4.177 de 9 de dezembro de 2005 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    58/2016 - Denomina de "Nilce Capello" um bem público no Município de Cascavel. (Autor - Vanderlei do Conselho). Aprovado. 

    59/2016 - Institui no calendário oficial de esporte do Município a "Corrida de Rua do 6º BPM da Policia Militar de Cascavel" e dá outras providências. (Autor - Robertinho Magalhães). Aprovado. 

    60/2016 - Torna obrigatória a pretação de caução na forma de seguro garantia de vencedor de licitação de obra ou serviço contratado pela municipalidade e dá outras providências. (Autor - Rui Capelão Cardoso). Arquivado - devida aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. 

    61/2016 - Denomina de Victorio Moretti um bem público no Municpioio de Cascavel. (Autor - Pedro Martendal) Aprovado.

    62/2016 - Declara de Utilidade Pública a ONG Amigos dos Rios. (Autores. Nei Hamilton Haverote e Luiz Frare). Aprovado.  

    63/2016 - Denomina próprio público Municipal com o nome de Dr. Adarcino Adolpho de Amorin. (Autor - Dr. Burgarelli). Aprovado.  

    64/2016 - Mantém os atuais subsídios dos Vereadores para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. (Autores - Gugu Bueno, Luiz Frare, Romulo Quintino, Jaime Vasatta, Claudio Gaiteiro, Dr. Burgarelli, Pedro Martendal, Paulo Porto, Walmir Severgnini, Nei H. Haveroth, Jorge Bocasanta, Robertinho Magalhães, Professor Paulino, Aldonir Cabral, Fernando Winter, João Paulo, Ganso Sem Limite, Vanderlei do Conselho, Rui Capelão e Celso Dal Molin). Aprovado. 

     65/2016 - Dispõe no âmbito do Município de Cascavel sobre a proibição de uso de carros particulares cadastrados atraves de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências. (Autor - Rui Capelão Cardoso). Arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno. 

    66/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 6.074 de 2012, que institui o Sistema Municipal de incentivo cultural de Cascavel - FMICC, estabelece diretrizes para politicas de cultura e dá outras providências. (Autores - Paulo Porto e Rui Capleão Cardoso). Arquivado.  

    67/2016 - Institui como roteiro no Município de Cascavel o "Caminho Terra do Sol" e dá outras providências. (Autor - Robertinho Magalhães). Aprovado.  

    68/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.120, de 3.11.2005 que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos autormoveis de aluguel - taxi e dá outras providências. (Autor - Pedro Martendal). Arquivado - aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. 

    69/2016 - Altera a Lei Municipal nº. 6.565 de 17 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária Anual para 2016 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 789.905,00 (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    70/2016 - Cria o Dia do Neuropsicopedagogo no Município de Cascavel. (Autor - Luiz Amélio Burgarelli). Aprovado. 

    71/2016 - Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a OSCIP GERAR -  Geração de Emprego renda e apoio ao desenvolvimento Regional. (Vanderlei do Conselho). Aprovado.

    72/2016 - Denomina de CMEI Professora "Leonides Ezure", o bem público que especifica. (Autor - Luiz Frare). Aprovado.

    73/2016 - Denomina de Escola Professora Maria Aparecida Fagnani Soarez, o bem público que especifica. (Autor - Luiz Frare). Aprovado. 

    74/2016 - Denomina de CMEI Professora Felisbina Bittencourt, (Dona Santa). o bem público que especifica. (Autor - Luiz Frare). Aprovado.  

     75/2016 - Denomina de Professora Sueli Maria Cozer Bloot, o bem público que especifica. (Autor - Luiz Frae). Aprovado.

    76/2016 - Declara de Utilidade Pública a "Associação Fênix -  Projeto Fênix. (Autor - João Paulo de Lima). Aprovado. 

    77/2016 - Dispõe sobre autorização para recebimento de patrimônio e celebração de convênio e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    78/2016 - Denomina de "Fermino Fávero", um bem público no Município de Casacvel. (Autor - Nei Hamilton Haveroth). Aprovado. 

    79/2016 - Dispõe sobre o uso de Agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras de Casacvel e dá outras providências. (Autor - Nei H. haveroth). Aprovado.  Veto Total ofício nº. 369/2016.  Rejeitado o veto. 

    80/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 5.321/2009 e dá outras provid~encias. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    81/2016 - Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício fiscal de 2017 - valor R$ 41,04. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.  

    82/2016 - Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Município de Cascavel a permutar o imóvel  urbano que especifica. e dá outras providências. (Prefeito Municipal). ARQUIVADO - devida aprovação do Parecer contrário da Comissão de Viação, Obras Publicas e Urbanismo.  

    83/2016 - Denomina de "Antônio Luiz Padovani" um bem público no Município de Cascavel. (Autores - João Paulo de LIma e Claudio Gaiteiro). Aprovado.

    84/2016 - Dispõe sobre autorização para a Fundação para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FUNDETEC fornecer 02 (duas) bolsas de estudos referentes à chamada pública nº. 06/2016 - PIBIC & PIBIT, por meio da Fundação Araucária e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    85/2016 - Altera a Denominação da Rua Imbuia, no Bairro Recanto Tropical, na forma que especifica. (Autor - Professor Paulino). Aprovado.

    86/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, e dá outras providências. LDO -  (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.   

    87/2016 - Institui a "Semana Municipal de hip hop", na forma que especifica. (Autor - Professor Paulino). Aprovado.

    88/2016 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 6.307, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    89/2016 - Altera a Lei Municipal nº. 6.275 de 08 de outubro de 2013 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 - Alterações no PPA. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    90/2016 - Altera as leis Municipais nº. 6.275 de 08 de outubro de 2013 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, 6.555 de 25 de novembro de 2015 - Diretrizes Orçamentárias para 2016 e 6.565 de 17 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária anual para  2016 - Secretaria Municioak de Educação R$ 270.000,00. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    91/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 6.570/2015 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    92/2016 - Altera dispositivos da lei Municipal nº. 5.691/2010 e dá outras providências.. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    93/2016 - Denomina de "Vereador Irineu Zotti" um bem público no Município de Cascavel. (Autor - Vanderlei do Conselho). Aprovado.

    94/2016 - Declara de Utilidade pública a Associação Fiel de Canoagem de Cascavel - AFCC. (Autor - Gugu Bueno). Aprovado.  

    95/2016 - Declara de Utilidade Pública a Casa de Acolhida Filhos Prediletos. (Autor - Nei Hamilton Haveroth). Aprovado. 

    96/2016 - Fica autorizado a instituir o "Programa SOS Dentista", através da disponibilização de um Consultório Dentário, com atendimento 24 horas, no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Pedrinho Silverio). Arquivado conforme Artigo 106 do RI.

    97/2016 - Altera a denominação do Teatro Municipal Sefrin Filho para Teatro Municipal Arquiteto Neslon Nabih Nastás e dá outras providências. Arquivado ofício nº. 365/2016.  

    98/2016 - Denomina de Hylo Bresolin um bem público no Município de Cascavel. (Autores: Vanderlei do Conselho com apoiamento do Vereador Pedro Martendal). Aprovado. 

    99/2016 - Altera e acrescenta dispositivos da lei Municipal nº. 6.489, de 10.6.2015 (que dispõe sobre as regularizações de edificações construídas em desacordo com a Lei nº. 2.582 de 1996 - Código de Obras e/ou com a Lei nº. 6.179, de 2013 - Lei do Uso do Solo. (Autores: Gugu Bueno, Luiz Frare, Romulo Quintino, Jaime Vasatta,, Claudio Gaiteiro, Marcos Rios, Pedro Martendal, Paulo Porto, Walmir Severgnini, Jorge Bocasanta, Robertinho Magalhães, Vanderlei deo Conselho e Rui Capelão Cardoso). Aprovado.  Mantido veto parcial. 

    100/2016 -  Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia do Circulo de Oração". (Autor - Romulo Quintino). Aprovado.

     101/2016 - Denomina de "Dionisio Zanellato" um bem público no Município de Cascavel. (Autor - Pedro Martendal). Arquivado aonforme artigo 106 do RI.

    102/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2017. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    103/2016 - Dispõe sobre alteração do Artigo 5º. da Lei Municipal nº. 6.494/2015 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme Artigo 106 do RI

    104/2016 - Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº. 3.800/2004 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme Artigo 106 do RI.

    105/2016 - Declara como zona especial de interesse social - ZEIS, para fins de regularização fundiária, a área que especifica e dispõe sobre a transferência da propriedade dos imóveis pertencentes ao Loteamento Melissa e dá outras providências. (Autor -  Executivo Municipal). Aprovado.

    106/2016 - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit  técnico atuarial (custo suplementar) do Instituto de Previdência, dos Servidores Públicos do Município de Cascavel - IPMC e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    107/2016 - Dispõe sobre a ciação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme Artigo 106 do RI.  

     108/2016 - Define gratuidade na tarifa do Transporte Coletivo Urbano do Município de Cascavel a quem especifica e dá outras providências. (Autor - Luiz Frare). Rejeitado - devida aprovação dos Pareceres contrários das Comissões de Saúde e Defesa do Consumidor.  - 

    109/2016 - Denomina de 'Generino José Daniel" estrada rural no Municpipio de Cascavel. (Autor - Vanderlei do Conselho). Aprovado.

    110/2016 - Define os subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários do Município de Cascavel para o mandato de 2017/2020 e dá outras providências. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado. 

    111/2016 - Autoriza o Poder Público Municipal a denominar como José Wendler um bem público municipal e dá outras providências. (Autor - Professor Paulino). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    112/2016 - Autoriza o Poder Público Municipal a denominar como Professor Lázaro Batista da Silva um bem público municiapl e dá outras providências. (Autor - Professor Paulino). Aprovado. 

    113/2016 - Institui no Calendário Oficial de eventos do Município o Dia do Jovem Assembleiano. (Autor - Romulo Quintino).  Arquivado conforme artigo 106 do RI.

    114/2016 - Denomina de "Sergio Luiz Donadussi", o bem público que especifica. (Autor - Pedro Martendal). Aprovado.

    115/2016 - Dispõe sobre a prestação de serviço de Taxi no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Romulo Quintino). Aprovado.

    122/2016 - Dispõe sobre Dec

    116/2016 - Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei Municipal nº. 6.631, de 23 de agosto de 2016 e dá  outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    117/2016 - Autoriza o Município de Cascavel a permutar o imóvel urbano que especifica e dá outras providências. . Loteamento Vila Dione. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

    118/2016 - Institui no calendário oficial de eventos do Município a Exposição Internacional de Gatos de Raça e Domésticos". (Autor - Executivo Municipal). Aprovado. 

     119/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 6.654/2016, que declara de utilidade pública a Casa de Acolhida Filhos Prediletos. (Autor - Nei Hamilton Haveroth). Aprovado.

    120/2016 - Denomina de "Sebastião Carneiro de Queiroz" um bem público no Município de Cascavel. (Autor - Vanderlei do Conselho). Arquivado conforme artigo 106 do RI.

    121/2016 - Denomina de Professora "Lourdes Toigo Leal"  um bem público no Município de Cascavel. (Autor - Vanderlei do Conselho). Arquivado conforme artigo 106 do RI.

    122/2016 - Declaração de Utilidade Pública a Associação Metropolitana Filantrópica Comunitária do Oeste Paranaense. ACOP. (Autor - Pedro Martendal). Aprovado.

     123/2016 - Dispõe sobre desafetação e autorização de direito real de uso de bem público que especifica e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    124/2016 - Autoriza o Município de Cascavel a desafetar e permutar imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    125/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar imóvel público que especifica e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.  

    126/2016 - Dispõe sobre autorização de concessão de direito real de uso de bem público que especifica e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

    127/2016 - Dispoe sobre o sistema viário básico do Distrito Sede, das Sedes dos Distritos Administrativos e dá área rural do Município de Cascavel. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    128/2016 - Dispõe sobre o código de obras do Município de Cascavel - PR e dá outras providências.. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI.  

    129/2016 - Regulamenta a aplicação dos instrumentos da Política Urbana. (Autor - Executivo Municipal).  Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    130/2016 - Estabelece o sistema de parcelamento e unificação do solo para fins urbanos no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    131/2016 - Dispõe sobre o código de posturas do Município de Cascavel - PR e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI.

    132/2016 - Dispõe sobre o uso do solo no Município de Cascavel. (Autor - Executivo Municipoal). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    133/2016 - Estabelece o perímetro dos distritos administrativos do Município de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº. 3.765, de 19 de deze,bro de 2003, a lei 5.386, de 18 de dezembro de 2009 e a Lei nº. 4.034, de 16 de maio de 2005. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    134/2016 - Estabelece o perímetro urbano do distrito São João do POeste e revoga a Lei Municipal nº. 1.217, de 13 de agosto de 1976 e a Lei nº. 1.417, de 16 de abril de 1979. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    135/2016 - Estabelece o perímetro urbano do distrito São Salvador. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI.  

    136/2016 - Estabelece o perímetro urbano do distrito Sede Alvorada e revoga a Lei Municipal nº. 1.474, de 05 de dezembro de 1979. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI.  

    137/2016 - Estabelece o perímetro urbano do distrito Espigão Azul. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI.  

    138/2016 - Estabelece o perímetro urbano do distrito Juvinopolis e revoga a Lei Municipal nº. 1.154, de  18 de setembro de 1975. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    139/2016 - Estabelece o perímetro urbano do Distrito Diamante. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    140/2016 - Estabelece o perímetro urbano do distrito Rio do Salto e revoga a Lei Municipal nº. 3.166, de 04 de dezembro de 2000. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    141/2016 - Estabelece o perímetro urbano da cidade de Cascavel e revoga a lei Municipal nº. 6.577, de 25 de fevereiro de 2016, a Lei nº. 5.706, de 23 de dezembro de 2010, a Lei nº. 6.125, de 26 de setembro de 2012 e a Lei nº. 6.170 de 26 de dezembro de 2012. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI.

     

    RESOLUÇÕES:

    1/2016 - Dispõe sobre a Comissão e o processo de avaliação de desempenho funcional dos Servidores efetivos  da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado. 

    2/2016 - Abre Crédito  Adicional no Orçamento da Câmara Municial de Cascavel - valor R$ 32.639,66. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado. 

    3/2016 - Cria o anexo I a Resolução nº. 4 de 1975, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, instituindo o Código de Ética e Decoro Parlamentar. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado. 

    4/2016 - Autoriza baixa de bens patrimoniais da Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretora). Tramitando. Aprovado.

    5/2016 - Concede licença ao Vereador Pedro Marcondes Rios de Lima, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado.  

     6/2016 - Regulamenta as audiências públicas na Câmara Municipal de Cascavel. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado. 

    7/2016 - Concede licença ao Vereador Pedro Marcondes Rios de Lima, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado. 

    8/2016 - Autoriza a baixa de bens patrimoniais considerados inserviveis da Câmara Municipal de Casacvel na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretoraq). Aprovado.

    9/2016 - Concede licença ao Vereador Vanderlei do Conselho, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretora). Aprovado. 

     

     

    PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

     1/2016 - Outorga o Título de Cidadão Honorário ao senhor Juliano Huck Murbach. (Autor - Maioria dos Vereadores). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    2/2016 - Outorga o título de cidadão Honorário de Cascavel ao senhor Sergio Luiz Kreuz. (Autores: (Claudio Gaiteiro, Robertinho Magalhães, Cabral, Marcos Rios, Jeovane Machado, Gugu Bueno, Paulo Porto, Celso Dal Molin, Luiz Frare, Pedro Martendal, Fernando Winter, João Paulo, Walmir Severgnini, Vanderlei do Conselho, Professor Paulino, Jaime Vasatta, Jorge Menegatti, Romulo Quintino, Nei H. Haveroth e Rui Capelão). Aprovado.   

    3/2015 - Outorga o Título de "Emirito Professor"ao Professor David da Costa Marques. (Autor - Vanderlei do Conselho). Aprovado.  

     4/2015 - Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Ambientalista Adelar José Valdemari na forma que especifica. (Autor - Luiz Frare). Aprovado. 

    5/2016 - Aprova o Parecer Prêvio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opina pela irregularidade das contas do Poder Executivo do Município de Casacvel, referente ao exercício financeiro de 2008. (Autor - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento). Rejeitado. 

    6/2016 - Outorga o título de Honra ao Mérito ao senhor Rui Domingues Carneiro.  (Autor - Vanderlei do Conselho). Aprovado.

    7/2016 - Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Magnífico Reitor Paulo Sergio Wolf (CASCÁ). (Autor - Vanderlei do Conselho). Aprovado. 

    8/2016 - Outorga a Medalha de Honra ao Mérito desportivo "Osmar Xiquinho Zimmermann" ao esportista Cascavelense Rafael Kovalki. (Autor - Robertinho Magalhães). Aprovado. 

    9/2016 - Outorga o Título de Honra ao Mérito ao jarnalista Clóvis Grelek. (Autor - Robertinho Magalhães). Aprovado.

    PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

    1/2016 - Dispõe sobre autorização de regulamentação das autoridades e agentes fiscais tributários do Município de examinar documentos, livros e registros de instituições finenceiras nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº. 105/2001 e dá outras provid~encias. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado pelo autor - ofício nº. 120/2016. 

    2/2016 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº. 01, de 28 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal e suas alterações e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado ofíico nº. 339/2016. 

    3/2016 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº. 01, de 28 de dezembro de 2001, código Tributário Municipal e suas alterações e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.

     4/2016 - Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal contencioso, instiotui o Conselho de Contribuintes e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

    5/2016 - Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica em ambiente produtivo no Município de Cascavel do Estado do Paraná e dá outrtas providências. (Autor - Executivo Municipal). Aprovado.  

    6/2016 - Altera o Plano Diretor de Cascavel, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade e das sedes dos demais distritos administrativos e dá outras providências. relativas ao planejamento e à gestão do território do Município, nos termos da lei Federal 10.257/2001 - estatuto da cidade. (Autor - Executivo Municipal|). Arquivado conforme artigo 106 do RI. 

     Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal

    1/2016 - Acrescenta o Artigo 68-A a Lei Orgânica do Municipio de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Maioria dos Vereadores). Arquivado conforme artigo 106 do RI.