Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 17 de junho de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 63/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa a pessoas físicas, organizações ou instituições que escarnecerem ou vilipendiarem símbolos religiosos ou objetos de culto religioso no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponentes: Fão do Bolsonaro (PL), Xavier (Republicanos), Rondinelle Batista (Novo) e Everton Guimarães (PMB).
A proposta estabelece penalidades administrativas para pessoas físicas e instituições que praticarem atos de escárnio ou vilipêndio contra símbolos e objetos de culto religioso, sendo 27 UFMs para pessoas físicas e 54 UFMs para instituições.
PLO 70/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 7.112, de 04 de maio de 2020, que institui o Programa Cascavel Caridoso, acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A modificação da lei estabelece que os acolhidos, não curatelados, podem administrar seus próprios rendimentos e que a Família Acolhedora deve passar a apresentar mensalmente, junto à equipe técnica, extratos bancários com a finalidade de comprovar que não houve contratação de empréstimos em nome do acolhido. O Projeto recebeu a Mensagem Aditiva nº 1.
Turno único de discussão e votação
OFURG 1/2025 – Pedido de Urgência
Ementa: Requer Urgência na análise do Projeto de Lei n° 90, de 2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
DPR 11/2025 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer dilação de prazo ao Requerimento n° 243, de 2025, de autoria do vereador Cleverson Sibulski (União Brasil). Proponente: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
