Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas dos colaboradores de instituições e espaços que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Cascavel, nos termos do art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no art. 220 e revoga o art. 221 da Lei Municipal n° 2.215, de 27 de junho de 1991.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.215, de 27 de junho de 1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e Câmara Municipal de Cascavel.

Altera dispositivo da Lei Municipal n°5.598, de 15 de setembro de 2010, que dispõe sobre regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da administração direta do município de Cascavel/PR e dá outras providências.

Denomina de "Arnildo Seibert" logradouro na forma que especifica e dá outras providências.

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, 7.701 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E 7.712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.

Dispõe sobre aprovação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cascavel, e dá outras providências.

Denomina com o nome de "Bento Schöffer", um próprio público do município.

Denomina com o nome de "Ari Frizzo" um próprio público do município.

Dispõe acerca da proibição da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público de crianças e adolescentes que façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e outras condutas inadequadas na forma que especifica, e dá outras providências.