Assegura às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar prioridade e preferência no acesso aos cursos de capacitação e qualificação profissional gratuitos, no âmbito do município de Cascavel, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, no município de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Musha Shugyo.

Dispõe sobre a concessão de prioridade no atendimento a pessoas com diabetes na realização de exames médicos que exijam jejum total e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.112, de 4 de maio de 2020, que institui o Programa Cascavel Caridoso, acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência.

Denomina com o nome "Luiz Alves de Ramos - Barba Azul", um próprio público do município.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscientização sobre a esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)".

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 7.865 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 7.865 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026.