Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

Altera a lei Municipal nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Altera as Leis Municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.309, de 10 de novembro de 2021 - Diretrizes Orçamentárias para 2022 e 7.324, de 20 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2022.

Altera a Lei nº 6.233, de 1º de julho de 2013 (Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de dezoito anos, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 6.445, de 29 de dezembro de 2014, que dispôs sobre a reestruturação e gestão do plano de cargos, carreiras, remuneração e valorização dos profissionais do magistério da rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel, no que se refere à licença para qualificação profissional do magistério.

Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o "Programa Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais Especiais", e dá outras providências.

Institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Estado do Paraná novo prazo para construção e funcionamento de escola no Loteamento Residencial Riviera.

Institui o Programa "Rodas de Conversas Integradas" para o aprimoramento da educação especial, no âmbito do sistema público de ensino da educação básica do Município de Cascavel.

Cria o Programa de incentivo a produção de pastagens e autoriza a doação de sementes para plantio de inverno, e dá outras providências.