Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 135/2023

Leis Complementares135/202322/12/20235109/02/202411:54

Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Lei Complementar Nº 134/2023

Leis Complementares134/202322/12/20234109/02/202411:49

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 133/2023

Leis Complementares133/202308/11/202310109/02/202411:47

Regulamenta o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cascavel.

Lei Complementar 132/2023

Leis Complementares132/202323/08/202310111/09/202316:11

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 78, de 27 de agosto de 2014, que "Regulamenta o comércio ambulante no Município de Cascavel, e dá outras providências."

Lei Complementar 131/2023

Leis Complementares131/202311/08/20239111/09/202316:01

Reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis por Ato Oneroso, "Inter-Vivos" - ITBI, no período que especifica , e dá outras providências.

Lei Complementar 130/2023

Leis Complementares130/202314/06/202311113/07/202315:03

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91, de 23 de fevereiro de 2017, "altera o Plano Diretor de Cascavel, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade e das sedes dos demais distritos administrativos e, dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade."

Lei Complementar Nº 129/2023

Leis Complementares129/202311/04/202326126/06/202316:24

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001,'Institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel - Paraná'.

Lei Complementar 128

Leis Complementares128/202222/12/2022466312/01/202315:00

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Sistema tributário no Município de Cascavel.

Lei Complementar 127

Leis Complementares127/202221/12/20225112/01/202314:56

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, "Institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel - Paraná".

Lei Complementar nº 126

Leis Complementares126/202122/12/202110112/01/202314:49

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001.