Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Dispõe sobre as atividades de comércio eventual e temporário no Município de Cascavel e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Regulamenta o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cascavel.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 78, de 27 de agosto de 2014, que "Regulamenta o comércio ambulante no Município de Cascavel, e dá outras providências."

Reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis por Ato Oneroso, "Inter-Vivos" - ITBI, no período que especifica , e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91, de 23 de fevereiro de 2017, "altera o Plano Diretor de Cascavel, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade e das sedes dos demais distritos administrativos e, dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade."

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001,'Institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel - Paraná'.