REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, "INTER-VIVOS" - ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Cascavel, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, dispõe sobre a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 4.9.2009, "QUE INSTITUIU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO "MBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006", E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 2001 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRESCENTA O §5º AO ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 30.12.2001, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 30.12.2001, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 2001.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.