Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 79/2014

Leis Complementares79/201427

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÍVIDAS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 78/2014

Leis Complementares78/201426

REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 77/2014

Leis Complementares77/201427

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2003.

Lei Complementar Nº 76/2014

Leis Complementares76/201428

REGULAMENTA O ART. 286 DO CTM ESTABELECENDO PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 75/2013

Leis Complementares75/201327

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 28.12.2001 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 74/2013

Leis Complementares74/201327

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTE AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.

Lei Complementar Nº 73/2013

Leis Complementares73/201327

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.

Lei Complementar Nº 72/2013

Leis Complementares72/201326

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDOR DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.

Lei Complementar Nº 71/2012

Leis Complementares71/201226

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALVARÁ TEMPORÁRIO PARA COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 70/2011

Leis Complementares70/201125

DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “C” DO INCISO II DO § 5º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.