Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 82/2014

Leis Complementares82/2014102

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2007.

Lei Complementar Nº 81/2014

Leis Complementares81/2014107

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 80/2014

Leis Complementares80/2014105

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Lei Complementar Nº 79/2014

Leis Complementares79/2014101

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÍVIDAS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 78/2014

Leis Complementares78/2014100

REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 77/2014

Leis Complementares77/201497

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2003.

Lei Complementar Nº 76/2014

Leis Complementares76/2014101

REGULAMENTA O ART. 286 DO CTM ESTABELECENDO PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 75/2013

Leis Complementares75/2013172

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 28.12.2001 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 74/2013

Leis Complementares74/2013101

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTE AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.

Lei Complementar Nº 73/2013

Leis Complementares73/201397

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.