Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere às atribuições da Comissão de Avaliação de Desempenho.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.773, de 25 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a definição da remuneração de contribuição previdenciária do Servidor Público da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e da Câmara Municipal. "

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere ao número de vagas do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.

Institui a Campanha "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Cascavel, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 7.462, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023.

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Cascavel.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.500, de 4 de outubro de 2002, que dispõe sobre a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, define normas de acessibilidade no transporte coletivo municipal urbano, e dá outras providências.

Institui a Comissão de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Cascavel.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal da Conscientização da Doença de Parkinson. "

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.243, de 24 de junho de 2021, que "Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico a outorgar concessão de uso de imóvel à Secretaria de Estado da Educação para instalação da Escola de Inovação Agrícola e dá outras providências."