Lei Nº 7.717 de 2024
Dispõe acerca da revogação das Leis Municipais que especifica.
Dispõe acerca da revogação das Leis Municipais que especifica.
Declara de Utilidade Pública o Rotary Club Cascavel Integração.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Apoio à Saúde - IDEAS.
Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, o “Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino”.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 6.759, de 5 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano ao Ministério Público do Paraná — MPIPR.
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2025.
Mantém os atuais subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal para o mandato 2025/2028, e dá outras providências.
Institui a Semana da Inovação e o Pacto pela Inovação, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar da condição de Utilidade Pública - UP e a doar áreas de propriedade municipal à UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO PARANÁ - UMPIPR, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades.
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal à AMASMI - Associação Habitacional de Interesse Social, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.