Autoriza o Poder Executivo Municipal a unificar e doar imóvel urbano dos loteamentos Jardim Horizonte e Jardim Padovani à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel, nos parâmetros da lei municipal nº 5.990, de 27.2.2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar, nos termos da lei federal nº 8.666, de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal de esportes e lazer da criação do conselho municipal de esportes e lazer - CMEL e dá outras providências.

Institui no calendário esportivo do Município de Cascavel, o GP de Cascavel de ciclismo.

Denomina de João Zem bem público que específica no Município de Cascavel.

Institui o programa de recuperação de créditos, isenção de multas e juros moratórios a ser desenvolvido pela Companhia Municipal de Habitação de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel.

Altera a Lei Municipal nº 4.632, de 2.8.2007 (dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores e dá outras providências).

Institui o "Dia Municipal do Doador de Medula Óssea" no Município de Cascavel.