Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº 7.153, de 1º de setembro de 2020.
Institui a campanha "Junho Verde" no âmbito do Municípiode Cascavel da outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o "Programa Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais :Especiais", e dá outras providências.
Dispõe acerca do rastreamento precoce de autismo nas Unidades de Saúde do município de cascavel.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamentou os Concursos Públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da administração direta, inclui a administração indireta do Município de Cascavel e dá outras providências.
Institui no calendário oficial do Município o "Maio Roxo", mês de conscientização, prevenção e combate às doenças inflamatórias intestinais.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para Regularização Fundiária de Interesse Social,edá outras providências.
Institui o Programa de Separação de resíduos nas instituições de ensino de Cascavel e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de vagas da mão de obra responsável pelaexecução do objeto da contratação em licitações realizadas pelo Município de Cascavel, para egressos do sistema penitenciário e mulheres vítimas de violência doméstica.
Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo Município e no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência .