Legislações

Projetos de Leis Ordinárias

Projeto de Lei Ordinária Nº 073/2022

Projetos de Leis Ordinárias73/202221/06/20223121/06/202215:32

Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº 7.153, de 1º de setembro de 2020.

Projeto de Lei Ordinária Nº 069/2022

Projetos de Leis Ordinárias69/202210/06/20225113/06/202210:52

Altera dispositivos da Lei Municipal nº5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamentou os Concursos Públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da administração direta, inclui a administração indireta do Município de Cascavel e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária Nº 067/2022

Projetos de Leis Ordinárias67/202208/06/20223113/06/202210:47

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para Regularização Fundiária de Interesse Social,edá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária Nº 064/2022

Projetos de Leis Ordinárias64/202224/05/20223124/05/202217:30

Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo Município e no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência .