Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso De Área Rural a Associação dos Distribuidores de Defensivos Agrícolas e Veterinários do OesteDo Paraná e dá outras providências. (ATA da Audiência Pública no Projeto de Lei e disponível somente na secretaria em razão da Lei de proteção de dados)
Institui o Programa "Apoio a Mulher", destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidadesocioeconômica.
Desobriga o uso de máscara em locais ao ar livre no âmbito do Município de Cascavel, na forma que especifica.
Institui em âmbito do município de Cascavel a lei "Caramelo", que dispõeacerca da afixação de cartazes informativos sobre abandono e violência contraos animaisnas áreas públicas no Município de Cascavel, na forma que especifica.
Institui o prêmio méritoàvidacomoobjetivode reconhecer o trabalho desenvolvido pelos servidores daSecretariaMunicipalde AssistênciaSocialepelos GuardasMunicipais e Guardas Civis Patrimoniais na prestação de serviços à população do município de cascavel durante a pandemia deCOVID-19.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel, revoga a Lei Municipal nº 4.338, de 03 de agosto de 2006.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.916, de 19 de novembro de 2018, que criou o Programa Integrado de Segurança Comunitária de Cascavel.
Altera dispositivos da Lei Municipalnº 3.800, de31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor PúblicoMunicipal.
Institui a Escola de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Cascavel - Paraná e dá outras providências.
