Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

Leis Ordinárias291

Nós, representantes do povo cascavelense, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, visando a construção a nível municipal de uma sociedade mais justa, fraterna e democrática, com o auxílio e participação da comunidade, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal de Cascavel