Lei 7.440
Leis Ordinárias1
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei 7.309
Leis Ordinárias41
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022
Lei Ordinária Nº 7.171/2020
Leis Ordinárias261
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.