LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei 7.440

Leis Ordinárias1

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

Lei 7.309

Leis Ordinárias41

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022