Lei Complementar Nº 5/2002
Leis Complementares5/2002387
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA-SE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2001, DE 30/12/01.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001, FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE ISSQN PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.