Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 13/2003

Leis Complementares13/2003212

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 12/2003

Leis Complementares12/2003237

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRUBUIIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 11/2003

Leis Complementares11/2003195

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 10/2003

Leis Complementares10/2003247

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 04/2002 E Nº 06/2002 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001.

Lei Complementar Nº 9/2003

Leis Complementares9/2003196

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001.

Lei Complementar Nº 8/2002

Leis Complementares8/2002250

EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 7/2002

Leis Complementares7/2002224

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 - CÓDIGO TRAIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Lei Complementar Nº 6/2002

Leis Complementares6/2002204

ALTERA O ARTIGO 167, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E INSTITUI TRATAMENTO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO.

Lei Complementar Nº 5/2002

Leis Complementares5/2002307

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 4/2002

Leis Complementares4/2002221

ACRESCENTA-SE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2001, DE 30/12/01.