Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 35/2006

Leis Complementares35/2006257

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA.

Lei Complementar Nº 34/2006

Leis Complementares34/2006209

ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2006 (PLANO DIRETOR).

Lei Complementar Nº 31/2006

Leis Complementares31/2006202

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS ASSRGURADA NO ESTATUTO DO IDOSO.

Lei Complementar Nº 27/2005

Leis Complementares27/2005200

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 26/2005

Leis Complementares26/2005538

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 25/2005

Leis Complementares25/2005197

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2004 (INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Lei Complementar Nº 24/2005

Leis Complementares24/2005417

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.