Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 39/2006

Leis Complementares39/2006237

ALTERA DISPOISITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2003 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).

Lei Complementar Nº 38/2006

Leis Complementares38/2006280

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 028, DE 2 DE JANEIRO DE 2006, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR DE CASCAVEL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E DAS SEDES DOS DEMAIS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PLANEJAMENTO E A GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 10.257/2001 – ESTATUTO DA CIDADE.

Lei Complementar Nº 37/2006

Leis Complementares37/2006340

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28.12.2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Lei Complementar Nº 36/2006

Leis Complementares36/2006262

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 35/2006

Leis Complementares35/2006315

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA.

Lei Complementar Nº 34/2006

Leis Complementares34/2006272

ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2006 (PLANO DIRETOR).

Lei Complementar Nº 31/2006

Leis Complementares31/2006262

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS ASSRGURADA NO ESTATUTO DO IDOSO.