Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 23/2005

Leis Complementares23/2005147

ACRESCENTA-SE ART. 279-A, A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

Lei Complementar Nº 21/2004

Leis Complementares21/2004113

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2003, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Lei Complementar Nº 20/2004

Leis Complementares20/2004105

ALTERA ITEM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2003, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CASCAVEL.

Lei Complementar Nº 18/2004

Leis Complementares18/2004102

INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 16/2004

Leis Complementares16/2004105

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01, DE 2001 E 13, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 15/2004

Leis Complementares15/2004118

REGULAMENTA O ART. 70 (DAÇÃO EM PAGAMENTO), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 14/2003

Leis Complementares14/2003117

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28/12/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Lei Complementar Nº 13/2003

Leis Complementares13/2003116

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 12/2003

Leis Complementares12/2003112

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRUBUIIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 11/2003

Leis Complementares11/2003109

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.