Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 63/2009

Leis Complementares63/2009527

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Lei Complementar Nº 62/2009

Leis Complementares62/2009376

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 61/2009

Leis Complementares61/2009365

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL PARA PAGAMENTO À VISTA DE TRIBUTO (ISSQN) E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS QUE ESPECÍFICA.

Lei Complementar Nº 60/2009

Leis Complementares60/2009366

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E MULTAS INFRACIONAIS.

Lei Complementar Nº 59/2009

Leis Complementares59/2009305

INSERE O ART. 17-A NA LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Lei Complementar Nº 58/2009

Leis Complementares58/2009343

INSERE O ART. 18-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Lei Complementar Nº 57/2008

Leis Complementares57/2008315

REGULAMENTA O ART. 163 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 56/2008

Leis Complementares56/2008354

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 55/2008

Leis Complementares55/2008349

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº I DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

Lei Complementar Nº 54/2008

Leis Complementares54/2008350

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.