Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 66/2010

Leis Complementares66/2010190

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 65/2010

Leis Complementares65/2010157

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 50, DE 27.12.2007.

Lei Complementar Nº 64/2009

Leis Complementares64/2009139

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 63/2009

Leis Complementares63/2009217

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Lei Complementar Nº 62/2009

Leis Complementares62/2009131

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 61/2009

Leis Complementares61/2009133

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL PARA PAGAMENTO À VISTA DE TRIBUTO (ISSQN) E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS QUE ESPECÍFICA.

Lei Complementar Nº 60/2009

Leis Complementares60/2009132

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E MULTAS INFRACIONAIS.

Lei Complementar Nº 59/2009

Leis Complementares59/2009107

INSERE O ART. 17-A NA LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Lei Complementar Nº 58/2009

Leis Complementares58/2009108

INSERE O ART. 18-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.