Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 61/2009

Leis Complementares61/200946

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL PARA PAGAMENTO À VISTA DE TRIBUTO (ISSQN) E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS QUE ESPECÍFICA.

Lei Complementar Nº 60/2009

Leis Complementares60/200949

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E MULTAS INFRACIONAIS.

Lei Complementar Nº 59/2009

Leis Complementares59/200928

INSERE O ART. 17-A NA LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Lei Complementar Nº 58/2009

Leis Complementares58/200927

INSERE O ART. 18-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Lei Complementar Nº 57/2008

Leis Complementares57/200828

REGULAMENTA O ART. 163 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 56/2008

Leis Complementares56/200830

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 55/2008

Leis Complementares55/200828

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº I DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

Lei Complementar Nº 54/2008

Leis Complementares54/200826

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 53/2008

Leis Complementares53/200829

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇAO DA LEI COMLPLEMENTAR Nº 041 DE 2006 QUE TRATA SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO NA FATURA DE ÁGUA/ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS