Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 81/2014

Leis Complementares81/2014291

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 80/2014

Leis Complementares80/2014279

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Lei Complementar Nº 79/2014

Leis Complementares79/2014280

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÍVIDAS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 78/2014

Leis Complementares78/2014345

REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 77/2014

Leis Complementares77/2014270

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2003.

Lei Complementar Nº 76/2014

Leis Complementares76/2014274

REGULAMENTA O ART. 286 DO CTM ESTABELECENDO PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 75/2013

Leis Complementares75/2013424

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 28.12.2001 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 74/2013

Leis Complementares74/2013278

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTE AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.

Lei Complementar Nº 73/2013

Leis Complementares73/2013264

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.

Lei Complementar Nº 72/2013

Leis Complementares72/2013267

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDOR DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.