Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 72/2013

Leis Complementares72/2013102

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDOR DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.

Lei Complementar Nº 71/2012

Leis Complementares71/201296

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALVARÁ TEMPORÁRIO PARA COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 70/2011

Leis Complementares70/2011111

DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “C” DO INCISO II DO § 5º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.

Lei Complementar Nº 68/2010

Leis Complementares68/2010152

DISPÕE SOBRE AB-ROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67, DE 16.11.2010.

Lei Complementar Nº 66/2010

Leis Complementares66/2010147

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 65/2010

Leis Complementares65/2010116

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 50, DE 27.12.2007.

Lei Complementar Nº 64/2009

Leis Complementares64/2009105

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 63/2009

Leis Complementares63/2009169

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.