Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 66/2010

Leis Complementares66/201028

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 64/2009

Leis Complementares64/200928

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 63/2009

Leis Complementares63/200933

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Lei Complementar Nº 61/2009

Leis Complementares61/200928

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL PARA PAGAMENTO À VISTA DE TRIBUTO (ISSQN) E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS QUE ESPECÍFICA.

Lei Complementar Nº 60/2009

Leis Complementares60/200930

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E MULTAS INFRACIONAIS.