REGULAMENTA O ART. 163 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº I DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇAO DA LEI COMLPLEMENTAR Nº 041 DE 2006 QUE TRATA SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO NA FATURA DE ÁGUA/ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2006 - PLANO DIRETOR DE CASCAVEL.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA EFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ATINENTE AO ISSQN - INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2002 (EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).