Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar Nº 10/2003

Leis Complementares10/2003134

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 04/2002 E Nº 06/2002 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001.

Lei Complementar Nº 9/2003

Leis Complementares9/2003118

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001.

Lei Complementar Nº 8/2002

Leis Complementares8/2002145

EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 7/2002

Leis Complementares7/2002137

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 - CÓDIGO TRAIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Lei Complementar Nº 6/2002

Leis Complementares6/2002127

ALTERA O ARTIGO 167, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E INSTITUI TRATAMENTO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO.

Lei Complementar Nº 5/2002

Leis Complementares5/2002221

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 4/2002

Leis Complementares4/2002135

ACRESCENTA-SE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2001, DE 30/12/01.

Lei Complementar Nº 3/2002

Leis Complementares3/2002298

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001, FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE ISSQN PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 2/2002

Leis Complementares2/2002153

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.