Legislações

Leis Complementares

Lei Complementar 125

Leis Complementares125/202122/12/20218112/01/202314:45

Dispõe sobre a Redução temporária da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade prevista pelo item 9.01 da lista de serviços constante do art. 158, da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001.

Lei Complementar 124

Leis Complementares124/202108/11/20212112/01/202314:40

Altera a Lei Complementar nº 61, de 22 de junho de 2009.

Lei Complementar 123

Leis Complementares123/202105/11/20215117/01/202208:24

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 119, de 17 de setembro de 2021.

Lei Complementar 122

Leis Complementares122/202105/11/20215117/01/202208:41

Altera a Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2013.

Lei Complementar 120

Leis Complementares120/202101/10/20215114/01/202215:44

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Cascavel, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, dispõe sobre a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.

Lei Complementar nº 118

Leis Complementares118/202116/07/202124119/07/202116:48

Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso,"inter-vivos"-ITBI, no período que específica.

Lei Complementar Nº 114/2020

Leis Complementares114/202023/12/20203126/10/202313:16

REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, "INTER-VIVOS" - ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 113/2020

Leis Complementares113/202020/11/20233126/10/202313:14

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Cascavel, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, dispõe sobre a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 112/2020

Leis Complementares112/202018/06/20203126/10/202311:55

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 4.9.2009, "QUE INSTITUIU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO "MBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006", E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES.