63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33 DE 2023 – 1º turno de votação
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.598, de 15 de setembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da administração direta do município de Cascavel/PR e dá outras providências. Proponentes: Alécio Espínola (Podemos) e Edson Souza (MDB).
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59 DE 2023 – 1º turno de votação
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel a “Festa de Aniversário do Moto Clube Minhocas do Asfalto”. Proponente: Serginho Ribeiro (PDT).
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103 DE 2023 – 1º turno de votação
Ementa: Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste do Paraná – Adeturoeste. Proponente: Cidão da Telepar (PSB).
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO Nº 90 DE 2023 – Turno único de votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos a Associação do Paradesporto de Cascavel – Apac, em reconhecimento à conquista do Campeonato Brasileiro de Handebol em Cadeira de Rodas Masculino categoria HCR4, bem como do vice-campeonato Brasileiro de Handebol em Cadeira de Rodas Feminino. Proponente: Pedro Sampaio (Podemos).
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por unanimidade.
MOÇÃO Nº 91 DE 2023 – Turno único de votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4303, de 2023, de autoria do Deputado Federal Coronel Meira (PL-PE), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública, previsto no inciso VII do Código Penal, quando o fato estiver relacionado ao exercício da função ou em decorrência dela, e ainda contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. Proponente: Policial Madril (Podemos).
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por unanimidade.
MOÇÃO Nº 92 DE 2023 – Turno único de votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Senado Federal para que priorize a votação do Substitutivo do relator, Deputado Federal General Pazuello (PL-RJ) ao Projeto de Lei nº 397 de 2023 dos Deputados Federais Alex Manente (Cidadania-SP) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que dispõe sobre a criação do programa “Voo para a Liberdade” que tem como foco o combate ao tráfico de pessoas em aeronaves nacionais e estrangeiras e em aeroportos do País. Proponente: Dr. Lauri (Solidariedade).
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por unanimidade.
DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 13 DE 2023 – Turno único de votação
Ementa: Requer Dilação de Prazo ao Requerimento nº 303 de 2023, de autoria do Vereador Policial Madril. Proponente: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PEDIDO: Aprovado por unanimidade.
Comparecimento: 21 parlamentares (19 em Plenário e dois em acesso remoto).
Assessoria de Imprensa/CMC
