1º e 2º turno de discussão e votação PLO 141/2022 – Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2022 e dá outras providências – REFIC. Proponente: Poder Executivo Municipal. O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprovar o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel – REFIC, na Secretaria Municipal de Finanças e na Procuradoria Geral do Município de Cascavel, o qual permite que os contribuintes possam renegociar débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial com o Município de Cascavel.

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 1º turno de discussão e votação PLO 110/2022 – Projeto de Lei Ordinária 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 2º turno de discussão e votação PLO 110/2022 – Projeto de Lei Ordinária

 A Câmara de Cascavel realiza a partir das 19h, sessão extraordinária para votar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021. Para ser aprovada, a mudança na Lei Orgânica precisa ser realizada em duas sessões de discussão e votação, com 10 dias de interstício e o voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores.

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/2021 - Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências Proponente: Poder Executivo Municipal. Quórum: Dois terços dos membros.