Na última quinta-feira (17), o Legislativo cascavelense recebeu especialistas, representantes de entidades, parlamentares e familiares de pessoas que fazem uso da cannabis medicinal para debater tratamentos e pesquisas em andamento sobre seu uso e iniciativas legais que garantam o direito destas pessoas ao medicamento de maneira justa e segura.
Foram definidos como encaminhamentos da audiência pública a indicação à Secretaria Municipal de Saúde para criação de um protocolo para o acesso à cannabis medicinal, respaldado por um painel de especialistas, cientistas e profissionais de saúde, a realização de aula pública da Câmara de Cascavel em conjunto com a ALEP para esclarecer sobre o sistema endocanabinóide, o envio de uma Moção de Apelo à Câmara dos Deputados para que seja pautado em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 399/2015, que autoriza o cultivo de Cannabis para fins medicinais no Brasil, de uma Moção de Apelo ao Senado Federal para que seja pautado em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 89/2023, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Também será encaminhada uma Moção ao Superintendente Aldo Bona solicitando financiamento da Fundação Araucária para pesquisas da cannabis medicinal, a replicação da Lei Pétala em Cascavel, incluindo os outros fitocanabinóides que contenham na planta e autorizar a prescrição para profissionais de saúde legalmente habilitados, o envio de uma Indicação solicitando contratação de neuropediatra para a saúde básica do município, o incentivo à realização de cursos e simpósios nas universidades sobre uso de cannabis medicinal e sistema endocanabinóide através da Medicina Baseada em Evidências e ainda que as informações sobre a cannabis medicinal sejam levadas até as forças de segurança.
O debate foi conduzido pela vereadora Professora Liliam/PT e contou com a participação da vereadora Professora Beth Leal/Republicanos, vereador Dr. Lauri/Solidariedade, Professor Santello/PTB e Serginho Ribeiro/PDT, que também foram proponentes da audiência. Além deles, contribuíram o deputado estadual e presidente do PDT no Paraná, Goura Nataraj, Orli D. Boeira Junior, representando a 10ª Regional de Saúde, André Ferreira, Coordenador da Defensoria Pública do Estado do Paraná/Cascavel, Tonia Groenwold, vice-presidente da Comissão de Direito à Saúde OAB/Cascavel, Idilsa Fermo, representante da filial da ACANPA em Cascavel e do Centro de Apoio, Convivência e Defesa dos Direitos de Autistas de Cascavel (CAUT), Samantha Sitnik, presidente da Associação de Mães de Autistas de Cascavel (AMAC), Suzani Sartori Fillus, presidente da Associação Olhar Down de Cascavel, Luiz Antonio Manso Vieira Junior, fisioterapeuta especialista em cannabis medicinal, Ana Carolina Ruver Martins, pesquisadora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), Jhony Luchmann, coordenador do Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (CAPA), Raoni Molin, representante da Associação Canábica Norte Paranaense (ACANPA), Liberato Brum Junior, pesquisador da Prati-Donaduzzi, Fábio Kardauke, representante da Look4gene e Raby Kalil, representante da Associação Cannabis Sem Fronteiras.
Idilsa Fermo, Samantha Sitnik e Suzani Sartori Fillus, mães de pessoas com deficiência, destacaram a importância de garantir o acesso à cannabis medicinal após constatarem a melhora significativa que indivíduos com autismo, crises de epilepsia e outras doenças graves tiveram após o uso do medicamento, mesmo só tendo acesso ao tratamento após atingir a vida adulta.
O Canabidiol (CBD) é um dos 80 canabinóides presentes na planta Cannabis sativa e não produz os efeitos psicoativos típicos da planta. A evolução dos estudos sobre os benefícios do tratamento com derivados de canabinóides e a prescrição do medicamento estão em franco crescimento, justamente pela boa resposta dos pacientes, em especial no tratamento de epilepsia, esquizofrenia, doenças como câncer, Parkinson, autismo e Alzheimer e dores crônicas.
Apesar disso, o Brasil ainda não dispõe de regulamentação para o plantio da erva e a produção de medicamentos, que se baseiam hoje nas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que desde 2016 tem regulamentado o acesso a esse tipo de medicamento, liberando inclusive a importação controlada de remédios para alguns pacientes. Atualmente, já são mais de 20 produtos autorizados pela agência.
O Judiciário brasileiro também tem avançado ao conceder medidas liminares autorizando a importação de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) e o autocultivo da planta, assim como a produção por associações para distribuição a seus associados, mediante prescrição médica.
Alguns estados já implementaram iniciativas que facilitam o acesso a tratamento à base de Cannabis, tais como São Paulo, Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Nortes, Distrito Federal, Piauí e o próprio Paraná, que aprovou no dia 14 de março deste ano a Lei Estadual nº 21.364, conhecida popularmente por ‘Lei Pétala’, que "dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde".
Assessoria de Imprensa/CMC
