Comissão Permanente de

Finanças e Orçamento

17ª Legislatura - 2021 a 2024
1ª Sessão Legislativa
Finanças garante respeito ao orçamento municipal

Existe uma comissão na Câmara Municipal cuja tarefa é garantir que os projetos do Executivo e do Legislativo tenham sustentação financeira e não desrespeitem o orçamento público. A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) analisa e dá parecer sobre qualquer proposição que trate de receitas ou de despesas para o município.

A Comissão de Finanças e Orçamento que vai atuar em 2021 e 2022 conta, além do presidente Sadi Kisiel (PODE), com o secretário Serginho Ribeiro (PDT) e o membro Josias de Souza (MDB). O apoio técnico ao trabalho da CFO é dado pela Diretoria Legislativa.

O que diz o Regimento

As atribuições da Comissão de Finanças e Orçamento estão no artigo 45 do Regimento Interno, conforme o texto atualizado até dezembro de 2020. O inciso IV define a mais frequente no dia-a-dia da CFO, que é a de analisar e dar parecer sobre todas as proposições “referentes à matéria tributária, às operações de créditos, às concessões de subvenções sociais, auxílios e contribuições, à dívida pública e a outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades orçamentárias e financeiras para o erário municipal”.

Mas todo ano a CFO deve analisar e emitir parecer sobre os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento Anual (LOA) e créditos adicionais, e também sobre todas as emendas apresentadas a esses projetos. Cabe ainda à Comissão de Finanças e Orçamento dar parecer sobre os projetos que instituam ou alterem os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Prefeitura e da Câmara.

Nenhuma dessas proposições pode ir à votação sem receber parecer da CFO. Se o parecer for contrário e for mantido pelo Plenário, a proposição é automaticamente arquivada e não chega a ser votada. Caso seja derrotado, os pareceres de outras comissões podem ser apreciados e a proposição pode ser votada na mesma sessão.

A CFO também tem a atribuição regimental de analisar o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a prestação de contas do prefeito e dar o seu próprio parecer a respeito. Como resultado, elabora um Projeto de Decreto Legislativo recomendando a aceitação ou rejeição do parecer do TCE, que será discutido e votado pelos demais vereadores.

A CFO pode ainda propor projetos de lei, emendas e realizar as audiências públicas para prestação de contas do Executivo previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Membros da Comissão

SADI JOSE KISIEL

Sadi Kisiel

PODE
Presidente
ANTONIO SERGIO CAMPANHA RIBEIRO

Serginho Ribeiro

PDT
Secretário
JOSIAS DE SOUZA

Josias de Souza

MDB
Relator