Na sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (18), a Câmara discutiu e votou as 39 emendas propostas pelos vereadores à LOA (Lei Orçamentária Anual).
Após três horas de análise, os vereadores decidiram pela aprovação de 30 emendas, rejeitaram cinco e quatro delas foram retiradas pelos próprios autores. A primeira parte do debate foi destinada a votar o parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. De acordo com o presidente da Comissão, Claudio Gaiteiro (PSL), as alterações propostas continham, em muitos casos, vícios de iniciativa ou erros formais e materiais. Conforme explica o texto do parecer, “não está especificada em que área de ação governamental a despesa será realizada ou não está identificada a nova classificação da despesa proposta pelas emendas, qual é a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza da Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos”. Sendo assim, a Comissão deu parecer contrário a 15 emendas, que feriam o art.166, §3o da Constituição Federal e o art. 25 da Lei Municipal n° 2.768, de 1998, segundo interpretação dos vereadores responsáveis pela análise.
Os vereadores Paulo Porto (PCdoB), Jorge Menegatti (PSC), João Paulo (PSD) e Jorge Bocasanta (PT) questionaram a validade da avaliação feita pela comissão, alegando motivações políticas para tal encaminhamento. Apesar dos protestos, cinco emendas foram derrubadas em votação no plenário.
Dentre as emendas aprovadas, estava um ponto importante previsto em três retificações: o limite de abertura de créditos adicionais suplementares, manobra do Executivo que ficou conhecida como “cheque em branco”. De acordo com o texto atual da lei, o Executivo poderia dispor de R$ 156.795.439,00, ou seja, 20% do orçamento para estes créditos. Paulo Porto (PCdoB) e Jorge Menegatti (PSC) propuseram a diminuição da porcentagem para 10%, no entanto, foi aprovada a emenda proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que sugere 15%. Os créditos adicionais são ferramentas de ajuste, fundamentais para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade do sistema orçamentário.
Outras ações aprovadas para 2014 são a reforma e cobertura da quadra de esporte da Escola Municipal Maria Fany Quessada de Araújo, proposta por Aldonir Cabral (PDT), academia ao ar livre no Universitário Pacaembu, emenda de Jaime Vasatta (PMN), construção de Centro de Eventos no Jardim Colonial e edificação de quadra de esportes coberta na Escola Municipal Terezinha Picoli Cezarotto, emendas de Marcio Pacheco (PPL), reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Los Angeles e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil no Bairro Morumbi, de Fernando Winter (PMN), construção de faixas de pedestres tipo elevadas e investimento em projetos que visem à proteção da criança e do adolescente e ao combate à pedofilia, propostas de Jorge Menegatti (PSC), realização de atividades com o objetivo de dar suporte ao desenvolvimento das ações de saúde epidemiológica e ambiental, emenda de Gugu Bueno (PR), instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e implantação do Programa de Aquisição de Fraldas Descartáveis para serem distribuídas as pessoas com deficiência e idosos e baixa renda, emendas de Pedro Martendal (PSDB), ampliação, reforma e adequação de centro municipais de educação infantil no Bairro Jardim Presidente, de João Paulo (PSD), equipamentos para salões comunitários, sendo um no Cascavel Velho e outro no Bairro Brasília I, emenda de Ganso sem limite (PSD) e aquisição de equipamentos e materiais para o ponto de Cultura Colenda (Casa de Cultura da Zona Norte), de Paulo Porto.
Esta foi a última sessão do ano na Câmara. No dia 23 de dezembro tem início o recesso legislativo e as férias coletivas dos servidores. Os trabalhos na Casa retornam no dia 27 de Janeiro, porém, a primeira sessão de 2014 só acontece no dia 03 de fevereiro.
Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC
Legenda: Durou mais de três horas a última sessão do ano
Fotos: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel
