Com três itens na pauta da sessão desta segunda-feira (31), apenas o Projeto de Lei 92/2015 foi aprovado. Nesta matéria, o Executivo solicita aprovação de abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$ 198 mil para que a Fundetec execute parceria com o Sebrae.
Já o Projeto de Lei 71/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento gratuito nas agências bancárias no município, foi adiado em função de um pedido de vistas. Com isto, a proposição deve voltar à discussão e votação na próxima semana, já com modificações propostas pelos vereadores.
De autoria do vereador Pedro Martendal (PSDB), a proposição quer garantir maior comodidade aos clientes e também maior segurança na saída das agências. Conforme prevê o texto do projeto, os bancos deverão fornecer estacionamento gratuito aos clientes durante a estadia destes nas agências, utilizando para controle de entrada e saída as senhas já distribuídos no atendimento. O cliente terá 10 minutos adicionais para sair do estacionamento, período após o qual poderá ser cobrada uma taxa de utilização.
A fiscalização das agências bancárias ficará a cargo do Procon, que poderá aplicar advertência aos estabelecimentos que descumprirem as regras, e posteriormente, multa no valor de 20 UFM (Unidade Fiscal do Município) e até suspensão do alvará de funcionamento e atividades. Atualmente, o valor da UFM em Cascavel é de R$ 34,08.
O vereador Pedro Martendal explica “um dos principais pontos que sempre defendemos é a acessibilidade. Com estacionamentos nas próprias agências, seria possível garantir o acesso às pessoas com deficiência e também aos idosos”.
Pedestre Seguro
Outro item constante na pauta era o Projeto de Lei 65/2015, do vereador Jorge Menegatti (PSC). A proposta cria o Programa Pedestre Seguro no município de Cascavel, possibilitando a implantação de faixas de pedestres elevadas, que são áreas mais altas em relação à via, com faixa de pedestre sinalizada e rampa de transposição para veículos.
De acordo com Menegatti “o principal propósito da lei é garantir a segurança dos pedestres e também diminuir o número de pessoas que precisam de atendimento médico em função de acidentes de trânsito”. O autor ressalta o grande número de casos de atropelamento na cidade, causados muitas vezes pelo excesso de velocidade dos carros e imprudência dos motoristas.
A proposta recebeu parecer contrário das Comissões de Economia, Finanças e Orçamento e também de Justiça e Redação. Os pareceres foram mantidos na votação em plenário, obrigando o arquivamento do projeto.
Assessoria de Imprensa/ CMC
