Os vereadores decidiram por adiar na sessão de segunda-feira (26), o Projeto de Lei 66/2016, que institui o Sistema Municipal de Incentivo Cultural de Cascavel (FMICC) e também o Projeto de Lei 12/2016, que cria a Comissão de Direitos Humanos na Câmara. Os respectivos autores dos projetos, Paulo Porto (PCdoB) e Pedro Martendal (PV), pediram adiamento da votação das matérias por cinco sessões.

De autoria dos vereadores Paulo Porto (PCdoB) e Rui Capelão (PMDB), a proposta do Projeto de Lei 66/2016 tem por objetivo garantir que os recursos arrecadados com atividades culturais no município sejam investidos integralmente no setor, criando o Sistema de Incentivo à Cultura. Os autores explicam que atualmente, na Lei Municipal 6074/2012 que criou o Fundo Municipal de Cultural, não há nenhuma previsão legal de que o dinheiro arrecadado com atividades culturais seja revertido para a cultura. No projeto protocolado é assegurado que 40% do total de recursos do Fundo Municipal sejam destinados na conservação e restauração de bens e imóveis da Secretaria de Cultura. Já os outros 60% serão para financiamento de projetos e atividades culturais.

Já o Projeto de Lei 12/2013 foi protocolado há mais de três anos pelo vereador Pedro Martendal com apoiamento de outros 14 vereadores e cria a Comissão de Direitos Humanos no Legislativo. Se aprovada, a comissão teria como competências receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou violação dos direitos humanos, encaminhando aos órgãos competentes; acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; promover estudos relativos à defesa destes direitos no município; exarar parecer sobre os projetos referentes a sua área temática e zelar pelo respeito aos direitos reconhecidos na Constituição Federal.

Assessoria de Imprensa/CMC