O dia 25 de maio é dedicado à reflexão sobre a importância da adoção de crianças e adolescentes em todo Brasil. A data pode entrar também no calendário oficial do município através do Projeto de Lei 40/2016, proposto pelo vereador Vanderlei do Conselho (PSC).
A lei institui o Dia Municipal da Adoção no Município de Cascavel, a ser realizado sempre no dia 25 de maio de cada ano. O Dia Municipal da Adoção terá como finalidade celebrar e refletir sobre a adoção. Em nível nacional, a lei foi criada em 1996 no I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção.
Vanderlei explica que “a adoção visa inserir a criança e o adolescente no seio de uma família que irá lhe proporcionar um bom desenvolvimento, suprindo suas necessidades econômicas e afetivas, psíquicas e físicas”. O vereador salienta que a Constituição Brasileira é clara ao definir que é “dever da sociedade, da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
De acordo com a Lei Nacional de Adoção 12.010/2009 em vigor deste novembro de 2009, a cada seis meses a Justiça terá de avaliar a situação de cada criança em abrigos. Parentes, próximos e pessoas com algum tipo de relação com a criança ou adolescente terão prioridade na hora de adotar e a idade mínima para ser pai ou mãe adotiva é de 18 anos.
Um dos pontos mais importantes dessa lei é o fortalecimento do direito fundamental que toda criança tem de ser criada e educada por uma família. Para corroborar com isso, a lei assegura o direito da mãe adotiva a 120 dias de licença-maternidade de criança até 01 ano de idade, 60 dias quando a criança adotada tem de 1 a 4 anos, 30 dias para caso de adoção de criança de 4 a 8 horas e ainda o direito ao salário maternidade também estendido à mãe adotiva.
Assessoria de Imprensa/CMC
