Na sessão da última terça-feira (12), as agentes comunitárias de saúde lotaram o plenário da Câmara para acompanhar o encaminhamento do Requerimento nº 321, do vereador Rui Capelão. A proposição requeria a consulta formal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o pagamento de incentivo adicional aos ACS (Agentes Comunitárias de Saúde).

Conforme o documento, já existe regulação pela portaria do Ministério da Saúde nº 1599 de 2011 e 260 de 2013. Capelão explica que a referida verba não vem sendo repassada pelo município aos agentes comunitários de saúde, sob pretexto de que dinheiro destina-se a aquisição de equipamentos para os referidos servidores, “no entanto, de acordo com as regulamentações, o incentivo adicional é uma parcela extra que deve ser somada à remuneração, qualificada como estímulo financeiro ao trabalhador”, esclarece o vereador.

Outros estados já fazem o repasse aos servidores e a Conacs (Confederação Nacional de Agentes Comunitários da Saúde) publicou orientação pedindo à categoria que solicite formalmente o pagamento.

Dentre as funções do agente de saúde está informar a população para a prevenção de doenças e importância da higiene e cuidados primários; ministrar medicamentos específicos de acordo com os problemas de saúde básicos detectados, efetuar visitas domiciliares; prestar atendimento de primeiros socorros e imunizações e atuar em campanhas de prevenção de doenças.

Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Servidores acompanhar a votação do Requerimento