Na sessão da próxima segunda-feira (29) será discutido o veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei 51/2016, que cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar – Comute. A prefeitura discorda das alterações propostas pelos vereadores através de emendas e por isso, pede que sejam retiradas da matéria.
O Comute deve funcionar de maneira autônoma e sem subordinação à administração municipal, sendo de sua competência analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas, correta aplicação de recursos, realização de visitas técnicas e autorização para encaminhar os problemas identificados para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades.
No projeto original encaminhado pela prefeitura, o comitê seria constituído por quatro membros, sendo um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; um representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino e um representante de pais dos alunos.
Com as modificações inseridas através de emendas dos vereadores Pedro Martendal (PV) e Paulo Porto (PCdoB), outros três integrantes foram incorporados ao grupo: um representante da Rede de Escolas Conveniadas, outro do Sindicato dos Empregados de Empresa de Transporte de Passageiros Intermunicipal, Interestadual e Turismo de Cascavel – SINETRAPITEL e um representante do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS/FUNDEB. Porém, na opinião da prefeitura, os dois primeiros representantes citados “não usufruem do serviço de transporte escolar, já que este atende a rede pública de ensino, motivo pelo qual não há fundamentos plausíveis para indicarem um representante para compor o COMUTE” e o Fundeb já tem função fiscalizadora, não existindo motivo para assumir este novo encargo.
Para os vereadores Martendal e Paulo Porto, o projeto não deixava claro de que forma os representantes seriam escolhidos e também não permitia que outros setores não subordinados diretamente à administração municipal participassem do processo de fiscalização.
Assessoria de Imprensa/CMC
