Foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (1º) o Projeto de Lei nº 47/2019 que trata da licitação para exploração de quiosques comerciais no canteiro central da Avenida Brasil e na rua Paraná, ao lado do Paço das Artes. No mês passado os vereadores pedirem vistas e posteriormente aprovaram o adiamento por três sessões da proposição para que pudessem esclarecer dúvidas a respeito da justificativa encaminhada pela prefeitura.

Em 2018 foi aprovada a Lei Municipal nº 6.929, que permitia a construção de quiosques através de licitação em locais públicos e especificava que cada quiosque era destinado a uma atividade comercial. No entanto, a nova proposição amplia os tipos de comércios que podem ser explorados nestes pontos. O projeto também especifica as atividades comerciais restritas, tais como tabacaria, açougue, oficinas e venda de artigos como roupas e calçados, entre outros.

Na votação de hoje, 17 vereadores votaram favoráveis e três contrários: Fernando Hallberg, Paulo Porto e Pedro Sampaio. Uma emenda apresentada pelo vereador Olavo Santos e será votada amanhã. No documento, o vereador sugere seja retirada do projeto a parte que especifica quais são as atividades comerciais proibidas nos quiosques, ficando a cargo do prefeito a regulamentação por decreto.

Assessoria de Imprensa/CMC