Depois que o Tribunal de Justiça do Paraná declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei da Bilhetagem Eletrônica, o sistema anterior voltou a valer, com cobradores e uso de dinheiro no pagamento da passagem. Em sua fala na tribuna durante a sessão desta segunda-feira (15), o vereador Paulo Porto (PT) afirmou que “essa lei jamais poderia ter sido votada nesta Casa e sancionada pelo Executivo. A decisão do Tribunal do Paraná relega esta lei ao seu devido lugar: o esquecimento e a lata de lixo da história desta Casa”.
Há cinco anos, a Câmara Municipal aprovou a lei que institui a bilhetagem eletrônica em Cascavel. “Na época, os propositores da lei afirmavam que, com a lei aprovada, o valor da passagem cairia, a qualidade do serviço melhoraria e nenhum cobrador seria demitido. Passados alguns anos, o valor da passagem não caiu, a qualidade do serviço não melhorou e quase duas centenas de trabalhadores foram demitidos”, lembrou o parlamentar.
Para Porto, sempre houve dúvida quanto à legalidade desta lei. Recentemente, ao propor um projeto de lei que instituía o cargo de agente de bordo nas linhas do transporte público, houve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, com o argumento que o projeto teria vício de iniciativa. O parecer dizia que uma lei como esta somente poderia ser proposta pelo Executivo. “Ora, se eu não posso modificar a lei como vereador, essa lei da bilhetagem não poderia ter sido proposta por vereadores. Diante disto, não me restou outra saída senão propor uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Tribunal de Justiça do Paraná, propondo a nulidade desta lei”, disse o vereador.
Com a volta do sistema anterior, Porto defendeu que agora é o momento de o Executivo propor um debate sobre o transporte público em Cascavel. “Espero que o Executivo se reúna com os representantes dos trabalhadores, dos usuários, com as empresas e técnicos da TRANSITAR e aproveite este vácuo legal para propor uma lei referente ao transporte público. Uma lei que seja benéfica não apenas ao empresário, mas em especial para o usuário; uma lei que permita eventual utilização da moeda nacional nas linhas de Cascavel. Ou então deixe como está e que voltem os cobradores de forma imediata nas linhas de ônibus municipais. Até porque, segundo as próprias empresas os cobradores seguem impactando na atual tarifa”, concluiu.
Assessoria do Vereador Paulo Porto/CMC
