Discutido desde o ano passado, o projeto de lei capitaneado pelo vereador Gugu Bueno (PR) foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (17). Dentre as principais ações previstas na proposta está a contratação de clínicas veterinárias pagas pelo Executivo para realizar a esterilização cirúrgica de animais abandonados ou sob o cuidado de ONGs, e também de animais pertencentes às famílias de baixa renda.
Outro ponto importante do projeto que cria uma política pública para o setor é a regulamentação da criação e comercialização dos animais, incentivando a organização dos criadores e concedendo alvarás de licença para todos aqueles estabelecimentos que cumprirem todas as exigências previstas pela lei, tais como médico veterinário próprio, atestado sanitário e certificação de vacinação. Além disso, a proposição prevê a realização de campanhas informativas sobre a necessidade de vacinação, da esterilização gratuita e da guarda responsável dos animais, no intuito de prevenir a propagação de doenças e regular o controle populacional destes animais.
Gugu Bueno fez uso da tribuna para explicar que a lei foi pensada com o intuito de “apoiar as ONGs que trabalham muitas vezes sozinhas na proteção dos animais em nossa cidade e também estabelecer uma política pública para a área”. Gugu lembrou ainda que – apesar de muitos criticarem a proposição de leis voltadas para os animais – o município tem a responsabilidade de atender todos os setores e, estabelecendo prioridades, cuidar de todas as demandas da população.
Em outubro, o texto original da lei foi vetado pelo Executivo, mas foi reapresentado, desta vez com a assinatura de 12 vereadores. À época, o ponto mais polêmico do projeto era a obrigatoriedade de que todos os cães e gatos do município de Cascavel fossem registrados e identificados por microchip à custa de seus proprietários ou, no caso das famílias de baixa renda, os animais seriam microchipados gratuitamente.
Além de Gugu Bueno, assinam ainda o projeto os vereadores Marcio Pacheco (PPL), Paulo Porto (PCdoB), Nei Haveroth (PSL), João Paulo (PSD), Romulo Quintino (PSL), Robertinho Magalhães (PMN), Aldonir Cabral (PDT), Fernando Winter (PTN), Jaime Vasatta (PTN), Claudio Gaiteiro (PSL) e Walmir Severgnini (PROS).
Na sessão de amanhã, terça-feira (18), o Projeto de Lei 220/2013 passa por segunda votação, para então ser encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Assessoria de Imprensa/CMC
