Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira (21) os projetos que instituem a Guarda Municipal de Cascavel (21). A proposição foi decidida com 16 votos favoráveis e quatro contrários, dos vereadores Jorge Bocasanta (PT), Paulo Porto (PCdoB), Professor Paulino (PT) e Rui Capelão (PPS).
O Projeto de Lei 98/2015 cria a Guarda Municipal de Cascavel, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação de seus bens de uso comum e prédios públicos, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado. Foi deliberado ainda o Projeto de Lei 97/2015, que altera o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais, permitindo a correta inserção dos guardas no serviço público.
Na semana passada foi aprovado o Projeto de Lei 96/2015, que prevê a alteração no regulamento para realização de concurso. A modificação tem o intuito de adequar as regras de acesso à função de guarda municipal, incluindo as etapas eliminatórias de investigação social, prova de aptidão física e de curso de formação, sendo considerados aprovados apenas os candidatos aptos após o curso de formação.
Duas emendas modificativas foram propostas pelo vereador Celso Dal Molin (PR) e devem entrar em votação amanhã (22). As emendas incluem os atuais ocupantes do cargo de guarda patrimonial na Classe 01 da Guarda Municipal, porém, “possibilitam a tentativa dos servidores Classe I, por meio de avaliação e cumprimento dos requisitos de investidura, serem investidos no cargo de Guarda Municipal Classe II”. A alteração vai ao encontro das reivindicações da categoria e sindicato e recebeu apoio de vários vereadores.
No quadro de cargos, o município prevê 100 vagas para o cargo de guarda patrimonial, porém, deve convocar a principio apenas 50. A previsão de impacto financeiro é de R$ 976,150 em 2015, ultrapassando em 2018 o valor de R$ 1,5 milhão.
O líder da base na Câmara, Claudio Gaiteiro (PSL) explica que “há uma necessidade premente de aprovar estes projetos de lei, tendo em vista que cada ente federativo deve fazer sua parte para melhorar a segurança pública”.
Os vereadores Paulo Porto e Professor Paulino criticaram a falta de diálogo da prefeitura com a categoria dos guardas patrimoniais e também a possibilidade de faltar recursos para remunerar toda uma nova categoria de servidores.
Assessoria de Imprensa/CMC
