Com a presença de inúmeros representantes da Surdovel (Associação de Surdos de Cascavel) os vereadores aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 167/2018, que altera o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, criando quatro vagas para intérprete de libras. Durante a discussão, os vereadores solicitaram que a associação indicasse um intérprete para traduzir a fala dos vereadores para a comunidade surda.
O projeto prevê a abertura de vagas por conta da grande demanda de pessoas com deficiência auditiva em busca de atendimento nos serviços públicos municipais e a preocupação em garantir que esses atendimentos sejam efetivos e de qualidade. A criação do cargo de Tradutor e Intérprete de LIBRAS permitirá o acesso de qualidade aos serviços públicos municipais, bem como, irá exercer o incentivo ao uso destes serviços por aqueles que até então se sentiam desassistidos pelo Poder Público, permitindo assim a promoção e a inclusão social, conforme preconiza a legislação.
Importante destacar que a Lei Federal nº 10.436/2002, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005 reconhece a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão e garante, ainda, o apoio ao uso e difusão dessa linguagem. A Lei Federal nº. 12.319/2010 regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, definindo como aquele que interpreta de forma simultânea, consecutiva ou intermitente a língua portuguesa para a LIBRAS e vice-versa, a fim de mediar a comunicação entre pessoas surdas usuárias da LIBRAS e ouvintes.
Além do atendimento adequado dos usuários junto aos serviços municipais, como assistência social, saúde e educação, a criação do referido cargo permitirá o acesso e participação em reuniões, eventos, comissões e conselhos promovidos pelo município, quanto em matérias veiculadas em mídia televisiva. Ainda poderá atender os próprios servidores municipais que possuem necessidade especial e demandem da necessidade das atribuições do cargo de tradutor e intérprete de libras.
Câmara
Desde 2015 a Câmara tem em seu plano de cargos a previsão da vaga para intérprete de libras, que atue nas sessões, audiências públicas e transmissões oficiais. De acordo com o presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), um concurso deve ser realizado ainda este ano para preencher esta vaga e assim garantir a efetiva comunicação com toda a sociedade.
O vereador Olavo Santos (PHS) lembra que “pessoas com deficiência auditiva também acompanham os trabalhos realizados pelo legislativo cascavelense, e que há necessidade de se fazer cumprir a inclusão social, através das transmissões realizadas pela TV Câmara”.
Rafael Brugnerotto destacou que nem a prefeitura nem a Câmara estariam fazendo algo mais que sua parte à contratação dos intérpretes, “não sendo uma benesse e sim o cumprimento de uma lei”.
Assessoria de Imprensa/CMC
