Os vereadores debateram nesta segunda-feira (11) o Projeto 57/2016, que dispõe sobre alterações na distribuição de honorários advocatícios para servidores da prefeitura. a proposição foi aprovada por unanimidade.

O projeto visa regulamentar a legislação municipal ao Novo Código de Processo Civil e tem como objetivo a adequação da Legislação Municipal aos princípios da isonomia, impessoalidade e da legalidade.

Atualmente, o Município de Cascavel possui em seu quadro funcional 26 servidores ocupando o cargo de advogado, apesar disso, apenas 16 percebem os valores provenientes dos honorários advocatícios pelo simples fato de estarem lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, sendo que os demais servidores advogados lotados nas demais Secretarias estão excluídos da distribuição.

O vereador Vanderlei do Conselho (PSC) salientou que “o projeto corrige uma injustiça que vinha sendo cometida com os ótimos profissionais que trabalham lotados nas secretarias e merecem o mesmo tipo de tratamento e remuneração que seus colegas”.

Assessoria de Imprensa/CMC