Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (26) o Projeto de Lei 74/2017, que trata do processo de eleição das entidades não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De acordo com a lei, a eleição será realizada bienalmente até o mês de outubro, iniciando-se no ano de 2017, em evento específico para este fim, sob fiscalização do Ministério Público. As entidades não governamentais eleitas deverão indicar seus representantes até o 15º dia do mês de novembro do ano eleitoral.

De acordo com a prefeitura, “a posse ocorrerá no dia 10 do mês de dezembro do ano da eleição, até lá o atual mandato (gestão 2015/2017) se prolongará excepcionalmente até o dia 10 de dezembro de 2017”.

O vereador Celso Dal Molin (PR) explicou que o atual mandato se encerraria no dia 1º de julho, tornando a situação dos conselheiros irregular. “Sem os gestores indicados, a área de assistência social terá prejuízos imensos, especialmente na Política Pública de Atendimento de Crianças e Adolescentes e no recebimento dos repasses do FIA – Fundo Estadual Fundo Estadual para a Infância e Adolescência”, afirmou o vereador.

Assessoria de Imprensa/CMC