Proposto pelos vereadores Romulo Quintino (PSL) e Gugu Bueno (PR), o Projeto de Lei 21/2014 que regulamenta a destinação de áreas para construção de equipamentos comunitários nos novos loteamentos foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (14).

A proposição acrescenta um inciso à Lei Municipal n° 1.967, de 1987, que passa a vigorar com a seguinte redação, “para fins de construção dos equipamentos comunitários, não serão permitidos destinar terrenos com declividade igual ou superior a 20% e em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação pública”. Além disso, as condições do terreno deverão ser atestadas por Comissão Técnica de Análise.

Para Gugu Bueno, este é um dos projetos mais importantes discutidos pelo Legislativo, pois cria um mecanismo de atuação importante. "Atualmente, quando uma loteadora constrói um novo residencial, não há ferramentas legais para que a prefeitura possa assegurar a destinação de terrenos adequados para os equipamentos públicos”, afirmou.

Conforme explicou Romulo Quintino, “apesar de a lei destinar 15% das áreas de novos loteamentos para utilidade pública, estes terrenos nem sempre são aproveitáveis”. O vereador afirmou ainda que a Seplan (Secretaria de Planejamento) o já está a par do projeto e atuará nestas vistorias efetivamente. Também a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo da Câmara poderá fiscalizar estes terrenos, que apesar de extensos, em muitos casos possuem um declive que torna impossível a construção de equipamentos públicos, tais como centro de educação infantil, escolas e unidades de saúde.

Assessoria de Imprensa/CMC