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Aprovada prorrogação do prazo para MP construir sede em imóvel da prefeitura

Em 2017 foi autorizada a doação de um imóvel do município para que o Ministério Público do Paraná construísse sua nova sede. O terreno, com 1.725,00 m² está localizado próximo à rodoviária, entre as ruas São Paulo e Assunção.

Nesta segunda-feira (28), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 96 de 2020 que altera a lei de 2017 e dá mais um ano para que o Ministério Público inicie as obras. A medida é necessária uma vez que as doações de terrenos são condicionadas ao uso exclusivo para o fim previsto, impedidas de terceirização ou desvio de função e prazo para início das obras de dois anos. Caso contrário, o município deve retomar o imóvel.

O Ministério Público do Paraná solicitou à prefeitura a prorrogação do prazo para início das obras da sede do MP em Cascavel em razão dos trâmites administrativos para elaboração de estudo preliminar, anteprojeto, projetos executivos, arquitetônico e complementares, orçamento estimativo, compatibilização, plano de gerenciamento de resíduos sólidos, além da coordenação de projetos para a obra e construção da futura sede.

Assessoria de Imprensa/CMC