Por unanimidade, os vereadores aprovaram nesta terça-feira (05) o Projeto de Lei nº 145 de 2015, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas na Educação Infantil no âmbito do Município de Cascavel. O vereador proponente, Professor Paulino (PT) quer criar um mecanismo que dê mais transparência no processo de espera pelas vagas.

De acordo com os últimos dados informados pelo Conselho Municipal de Educação, atualmente há 2.902 crianças esperando na fila de espera por CMEIs. Paulino explica que o Projeto de Lei em questão visa efetivar um mecanismo de acesso previsto na Constituição e que garante às famílias o direito à transparência nas informações públicas.

A matéria em discussão determina a publicação eletrônica da fila de espera para vagas na Educação Infantil em Cascavel, contendo: nome da criança; nome do responsável; data de nascimento e data de solicitação da vaga. A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial, e ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês. Para acessar as informações, o usuário deverá preencher campos com informações de segurança, para evitar divulgação de informações privativas.

Três emendas também foram aprovadas, garantindo que os dados de acesso sejam assegurados pela Secretaria de Educação apenas aos pais ou responsáveis pelas crianças, que seja incluído o georrefenciamento das vagas e define que os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria competente.

Assessoria de Imprensa/CMC