Foi aprovado em segundo turno, na sessão desta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 130/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento. O texto legal revoga e substitui a Lei nº 6.041/2012, adequando as normas municipais ao Novo Marco Legal do Saneamento, definido pela Lei Federal nº 14.026/2020.

Uma das principais alterações, segundo a Mensagem de Lei enviada pelo prefeito Leonaldo Paranhos (Podemos), está na composição do Conselho Municipal de Saneamento, garantindo-lhe a paridade entre os segmentos representados. Esse conselho havia sido criado já pela lei de 2012, mas só foi implementado de fato em 2023.

Assessoria de Imprensa/CMC