Os vereadores aprovaram com 12 votos favoráveis e sete votos contrários o Projeto de Lei 18/2015, que autoriza a desafetação e alienação de 113 imóveis pertencentes à prefeitura como contrapartida do município para as obras do PDI (Plano de Desenvolvimento Integrado) financiadas pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
A proposta foi discutida por mais de duas horas, durante as quais os vereadores defenderam dois pontos de vista distintos. De um lado, a base do governo pedia a aprovação do projeto sem emendas, de outro, vereadores da oposição pediam a garantia de que as famílias que ocupam os terrenos não sejam despejadas em função da venda dos lotes.
Duas emendas foram protocoladas na Casa sugerindo a modificação do projeto. A emenda 01, dos vereadores Paulo Porto, Jorge Bocasanta e Jorge Menegatti propõe a destinação de 50% dos recursos advindos da venda dos terrenos para educação, saúde e habitação e outros 50% para infraestrutura urbana. A emenda 02, assinada por Porto, pede que a desafetação não se aplique aos imóveis que estejam ocupados exclusivamente com a finalidade de moradia. A emenda 01 recebeu pareceres contrários da Comissão de Justiça e também da Comissão de Economia e Finanças, e o plenário decidiu pela manutenção destes pareceres. A emenda 02 recebeu pareceres contrários de todas as comissões e não foi votada.
Para Luiz Frare, o primeiro ponto a ser destacado é que não há garantia de que todos os lotes serão vendidos, além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite usar dinheiro da venda de imóveis para pagamento de despesas correntes, como proposto na emenda 01. “Quando foi iniciada a discussão do empréstimo do BID, a situação econômica do país era outra, além disso, a arrecadação da prefeitura dependia ainda da correção do IPTU e do reajuste do funcionalismo público”, explicou Frare.
Celso Dal Molin (PR) criticou a proposição afirmando que “deveria ser sido feito um estudo das condições sociais das 80 famílias que estão ali e que poderão ser despejadas”. Para o Professor Paulino (PT) e Paulo Porto (PCdoB), o pagamento da dívida contraída com o BID não pode ser feito à custa das famílias carentes. “Há muita gente morando em alguns lotes. Não podemos permitir que se leiloem lotes com gente morando", justificou Porto ao votar de forma contrária ao PL 18/2015.
Votaram favoravelmente ao projeto os vereadores Luiz Frare, Ganso sem Limite, Aldonir Cabral, Romulo Quintino, Fernando Winter, Luiz Burgarelli, Nei Haveroth, Robertinho Magalhães, Walmir Severgnini, Jaime Vasatta, Vanderlei Augusto da Silva e João Paulo. Votaram contra o projeto Rui Capelão, Jorge Menegatti, Jorge Bocasanta, Paulo Porto, Celso Dal Molin, Pedro Martendal e Professor Paulino.
Assessoria de Imprensa/CMC
