Foram aprovados em segunda votação nesta segunda-feira (26), os Projetos de Lei nº 49, 50 e 52 de 2014. O Projeto de Lei nº 49 trata da alteração no valor da cesta básica, benefício concedido para servidores municipais que ganham remuneração mensal de até R$ 1.448. A partir de agora o valor da cesta básica passa a ser de R$ 140. A proposta foi aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

Uma emenda do vereador Jorge Bocasanta (PT) pedia uma mudança do texto da lei, assegurando o direito à cesta básica para todos os servidores com vencimento de até R$ 1.448, o que na prática representava a inclusão de inúmeros servidores cujo salário ultrapassa o valor estipulado por receberem adicional de interior ou de desempenho, por exemplo. A emenda recebeu parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que alegou não existir estimativa de impacto financeiro com a mudança. O parecer foi acatado pelo plenário e a emenda foi retirada.

Outras duas proposições dispõem sobre o reajuste anual concedido para servidores do Executivo e também do Legislativo. O aumento de 6% proposto pelo prefeito foi aprovado nas duas votações. Para a Câmara, o aumento deveria ser de 6,28%, mas uma emenda da Mesa Diretora baixou o índice para 6%, igualando o percentual para ambos os poderes. Segundo o presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL), a equiparação foi motivada pela publicação de um acordão do Tribunal de Contas do Paraná, o qual assegura “a obrigatoriedade de que a revisão geral anual de ambos os poderes seja concomitante e nos mesmos índices”.

Assessoria de Imprensa/CMC