Foi aprovado por unanimidade dos votos requerimento do vereador Vanderlei do Conselho (PSC), que pede à Cettrans (Companhia de Engenharia, Transporte e Trânsito) informação sobre a regulamentação do serviço de moto-táxi.

Até 2010 estava em vigor a Lei 3.780/2004, que definia parâmetros para o exercício da função de mototaxistas, contudo, essa lei foi revogada em 2010. Isso ocorreu em quando foi aprovada a Lei 5.549/2010, que regulamentou a atividade do moto-fretista. Com isso, a lei para a atividade do moto-táxi deixou de ter validade, sem que uma nova proposta tenha sido apresentada.

Devido a esses problemas, o parlamentar faz cinco questionamentos à presidente Cettrans, Jocemara do Amarante, sobre a falta de regulamentação da atividade. As perguntas são as seguintes: A Cettrans possui estudos, visando regulamentar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas no Município de Cascavel, tendo em vista em que a Lei Municipal que tratava desta situação foi revogada em 2010? Quantos mototaxistas possuem autorização da Cettrans para exercício da função? Como vem sendo feita a fiscalização referente as exigências dos condutores do serviço de moto-táxi? Há decreto municipal regulamentado a tarifa de moto-táxi no Município?

O documento será encaminhado à Cettrans que terá 15 dias para enviar as respostas à Câmara de Vereadores.

Assessoria de Imprensa/CMC